ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesas com Construção da Garagem Municipal de Veículos e Máquinas de Pequeno, Médio e Grande Porte, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.

15. URBANISMO

451. INFRAESTRUTURA URBANA

009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos

1.151. Construção da Garagem Municipal de Veículos e Máquinas de Médio e Grande Porte.

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 –

Obras e Instalações

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 180.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.

15. URBANISMO

452. SERVIÇOS URBANOS

009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos

1.006. Construção e/ou Recuperação de Passagens Molhadas

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 –

Obras e Instalações

1700000 – Transferências de convênio da União

R$ 180.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de junho de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:8A4B8861