ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 521 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 521 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui o Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública” no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, o Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública”, com a finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar estabelecimentos comerciais que colaboram com ações, projetos e programas de interesse público promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Selo será concedido aos comerciantes que:

I – Participarem de campanhas sociais, educativas, culturais, ambientais, esportivas ou de saúde promovidas ou apoiadas pelo município;

II – Apoiarem, mediante doação de bens ou serviços, eventos e projetos realizados pela Administração Pública;

III – Adotarem práticas de responsabilidade social e ambiental;

IV – Estiverem em situação regular perante o fisco municipal.

Art. 3º O Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública” será concedido anualmente, mediante avaliação realizada por uma Comissão designada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A concessão do selo não gera relação contratual com o Município, não implica em benefício financeiro direto e não substitui os procedimentos legais de licitação quando exigidos.

Art. 4º Os estabelecimentos contemplados poderão utilizar o Selo em suas fachadas, vitrines, materiais publicitários e mídias digitais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de sua concessão.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:

I – Os critérios específicos de participação;

II – O período e forma de inscrição;

III – A composição da Comissão Avaliadora;

IV – O layout oficial do Selo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:8A57DEA3