ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 521 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública” no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, o Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública”, com a finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar estabelecimentos comerciais que colaboram com ações, projetos e programas de interesse público promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Selo será concedido aos comerciantes que:
I – Participarem de campanhas sociais, educativas, culturais, ambientais, esportivas ou de saúde promovidas ou apoiadas pelo município;
II – Apoiarem, mediante doação de bens ou serviços, eventos e projetos realizados pela Administração Pública;
III – Adotarem práticas de responsabilidade social e ambiental;
IV – Estiverem em situação regular perante o fisco municipal.
Art. 3º O Selo “Comerciante Colaborador da Administração Pública” será concedido anualmente, mediante avaliação realizada por uma Comissão designada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A concessão do selo não gera relação contratual com o Município, não implica em benefício financeiro direto e não substitui os procedimentos legais de licitação quando exigidos.
Art. 4º Os estabelecimentos contemplados poderão utilizar o Selo em suas fachadas, vitrines, materiais publicitários e mídias digitais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de sua concessão.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:
I – Os critérios específicos de participação;
II – O período e forma de inscrição;
III – A composição da Comissão Avaliadora;
IV – O layout oficial do Selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:8A57DEA3