ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 542/2025, de 27 de novembro de 2025, o crédito adicional suplementar em mais 24% (vinte e quatro por cento) do valor da despesa anual fixada.

Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2025, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Paragrafo Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 13 de novembro de 2026

 

Fernando Batista Damasceno

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
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