ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO ART. 25, LEI Nº 8.666/93
Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021.
Em face do parecer jurídico favorável, RATIFICO o reconhecimento da
Secretaria Municipal de Educação referente à inexigibilidade de licitação para contratação da
empresa EDITORA VIVA LTDA, com valor da aquisição de R$ 347.600,00 (trezentos e
quarenta e sete mil e seiscentos reais) pelos produtos adquiridos por este município, com
fundamento no art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Canguaretama/RN, 28 de setembro de 2021.
WELLINSO CARLOS DANTAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Morais de Lima
Código Identificador:8A64E784