ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 947/2024 - SEMANA DELAS
LEI Nº 947/2024
Institui a “Semana Delas” no município de PEDRO AVELINO/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a integrar o Calendário de Eventos do Município de Pedro Avelino/RN a “SEMANA DELAS”, a qual deverá ocorrer no mês de março de cada ano, na semana que compreenda o dia 08 (oito), data em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2º As comemorações da “SEMANA DELAS” deverão compreender, dentre outras, atividades educativas, artísticas e culturais que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e ideias estereotipadas, além de divulgar as conquistas da Mulher nos campos político, econômico, social e científico, destacando a sua participação na construção do nosso país.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá:
– organizar palestras, conferências e outras atividades que venham a promover a defesa dos direitos da mulher, além de orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres.
– desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de ensino,
tais como:
III – desenvolver campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação, com a finalidade de divulgar as atividades da “Semana Delas”.
debates com profissionais atuantes nas áreas que tenham como tema a promoção, emancipação e defesa dos interesses da mulher;
mostra de vídeos, filmes e documentários que tenha a mulher como
eixo central;
atividades externas monitoradas, por exemplo, visitas a museus, exposições, órgãos públicos, dentre outras;
concursos relacionados à temática, com prêmios e incentivos.
Parágrafo único. Durante a “SEMANA DELAS”, os estabelecimentos de saúde do Município deverão promover atividades voltadas à saúde da mulher, em especial os programas de informação e prevenção de doenças, por meio da realização de exames diagnósticos a critério da Secretaria Municipal de Saúde, os quais deverão ser amplamente divulgados a fim de alcançar o maior número possível de mulheres em todo o município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal e as secretarias às quais estejam vinculados os órgãos públicos promoventes das atividades da “SEMANA DELAS”, ficam autorizados a firmar convênios ou contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, palestrantes, dentre outros, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas, promoção e defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar eventos culturais e artísticos, tais como shows musicais, para serem oferecidos à população em geral, em comemoração à “SEMANA DELAS”.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Pedro Avelino-RN, em 27 de março de 2024.
---JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:8A76E5A5