ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0698/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – SAÚDE BUCAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 32.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 18.000,00 |
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Sub Total R$ .................. |
R$ 100.000,00 |
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AÇÃO |
INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – EMULTI) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 8.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 13.500,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 5.500,00 |
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Sub Total R$ ....................... |
R$ 27.000,00 |
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Total R$ ..................... |
R$ 127.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE - COMP. III) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 50.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 77.000,00 |
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Sub Total R$ ........................ |
R$ 127.000,00 |
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Total R$ ........................ |
R$ 127.000,00 |
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Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8A78BD76