ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0698/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – SAÚDE BUCAL)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 32.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 50.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 18.000,00

Sub Total R$ ..................

R$ 100.000,00

AÇÃO

INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – EMULTI)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 8.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 13.500,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 5.500,00

Sub Total R$ .......................

R$ 27.000,00

Total R$ .....................

R$ 127.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE - COMP. III)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 50.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 77.000,00

Sub Total R$ ........................

R$ 127.000,00

Total R$ ........................

R$ 127.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8A78BD76