ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2012, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

 

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 28.356.000,00 (Vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais) desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 17.312.500,00 (Dezessete milhões trezentos e doze mil e quinhentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.939.000,00 (Dez milhões novecentos e trinta e nove mil reais).

III – Reserva de Contingência R$ 104.500,00 (Cento e quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

22.656.000,00

Receitas Tributárias

R$

705.500,00

 

 

Receitas de Contribuições

R$

550.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

95.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

115.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

18.754.500,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.436.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

5.700.000,00

Operações de Créditos

R$

2.000.000,00

 

 

Alienação de Bens

R$

1.500.000,00

 

 

Amortização de Empréstimo

R$

500.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

700.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

1.000.000,00

 

 

Total Geral

 

 

R$

28.356.000,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 27.856.000,00 (Vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 17.312.500,00 (Dezessete milhões trezentos e doze mil e quinhentos reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.939.000,00 (Dez milhões novecentos e trinta e nove mil reais).

III – Reserva de Contingência R$ 104.500,00 (Cento e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

 

Por Categorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

 

R$

22.003.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.873.500,00

 

 

Juros e Encargos Dívida

R$

5.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

11.865.000,00

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

6.352.500,00

Investimentos

R$

5.708.000,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

300.000,00

 

 

Reserva de Contingência

R$

104.500,00

 

 

Total Geral

 

 

R$

28.356.000,00

 

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

880.000,00

04

Administração

R$

4.826.500,00

08

Assistência Social

R$

1.854.000,00

10

Saúde

R$

8.790.000,00

12

Educação

R$

5.264.500,00

13

Cultura

R$

690.000,00

15

Urbanismo

R$

2.999.500,00

16

Habitação

R$

150.000,00

17

Saneamento

R$

130.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

180.000,00

20

Agricultura

R$

772.000,00

23

Comércio e Serviços

R$

50.000,00

25

Energia

R$

50.000,00

26

Transporte

R$

1.045.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

570.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

104.500,00

 

Total

R$

28.356.000,00

Por Unidade Orçamentária

01

Câmara Municipal

R$

880.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.160.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

931.500,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.700.000,00

05

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.097.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

6.379.500,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.240.000,00

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

3.364.500,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.839.000,00

10

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

800.000,00

11

Fundo Municipal de Saúde

R$

5.860.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

104.500,00

 

Total

R$

28.356.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Anulação parcial ou total de dotação.

II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III – Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.                   

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

   

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 22 de dezembro de 2011.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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