ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026
CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS MUSICAIS E FORMAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13112605/2026
Valor bruto por apresentação | R$ 2.500,00 |
Quantidade estimada | 8 apresentações |
Despesa estimada | R$ 20.000,00 |
Reserva orçamentária máxima | R$ 20.000,00 |
Vigência do credenciamento | 12 meses |
A Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público o presente Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos Musicais e Formações Artísticas Locais, com fundamento nos arts. 72, 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021; na regulamentação municipal da Lei nº 14.133/2021, especialmente o Decreto Municipal nº 293/2024-GP; na Lei Federal nº 14.399/2022; no Decreto Federal nº 11.740/2023; na Portaria MinC nº 243/2025; no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado; e nas demais normas aplicáveis.
DO OBJETO
1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento, de forma paralela e não excludente, de cantores, cantoras, músicos, grupos instrumentais, corais, bandas, banda filarmônica e demais formações artísticas e musicais com residência efetiva ou vínculo artístico-cultural comprovado com o Município de Vera Cruz/RN, para futuras apresentações em eventos, atividades e programações culturais promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
1.2. O procedimento busca valorizar os agentes vinculados à cultura local, ampliar oportunidades de trabalho e fortalecer a produção, a circulação e a difusão musical no Município, em consonância com a prioridade aos agentes culturais locais prevista na regulamentação da PNAB.
1.3. O credenciamento não gera direito automático à contratação nem obrigação de contratação por parte do Município. As convocações observarão a necessidade previamente motivada de cada programação, a disponibilidade orçamentária e a regra objetiva de distribuição estabelecida neste edital.
1.4. A delimitação do público local integra o objeto desta política cultural e deverá estar justificada no Termo de Referência e no processo administrativo. Não se exigirá nascimento no Município, e a residência fora de Vera Cruz/RN não impedirá a participação quando houver vínculo artístico-cultural efetivo e comprovado.
DOS RECURSOS, DAS QUANTIDADES E DA ESTIMATIVA
2.1. A reserva orçamentária máxima destinada às contratações decorrentes deste edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proveniente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, conforme o PAR vigente do Município de Vera Cruz/RN.
2.2. A quantidade estimada é de 8 (oito) apresentações, ao valor unitário bruto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando despesa estimada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.3. As quantidades são estimativas e não obrigam a Administração a realizar todas as contratações. Nenhuma contratação poderá ultrapassar o saldo disponível ou ser fracionada para consumir saldo insuficiente para uma apresentação integral.
2.4. O saldo que não for utilizado neste objeto permanecerá sujeito às regras do PAR, da PNAB e às decisões formalizadas no processo administrativo, sem destinação automática por este edital.
Item | Valor/quantidade |
Unidade de contratação | Apresentação artística |
Cachê unitário bruto | R$ 2.500,00 |
Quantidade estimada | 8 |
Despesa estimada | R$ 20.000,00 |
Reserva máxima no PAR | R$ 20.000,00 |
DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DA APRESENTAÇÃO
3.1. O valor padronizado será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor bruto, por apresentação artística efetivamente realizada e atestada.
3.2. Sobre o valor bruto poderão incidir as retenções tributárias e previdenciárias exigidas pela legislação aplicável, conforme a natureza jurídica e a situação fiscal do contratado, de modo que o valor líquido recebido poderá ser inferior ao valor bruto.
3.3. Cada apresentação terá duração mínima de 90 (noventa) minutos, salvo duração diferente indicada e justificada previamente na convocação, sem redução do cachê quando a alteração decorrer da necessidade da programação.
3.4. O cachê corresponde à atração artística completa, individual ou coletiva, e abrange os custos de responsabilidade do contratado, inclusive transporte, alimentação, equipe e instrumentos próprios, salvo estrutura expressamente assumida pelo Município na convocação. Não haverá acréscimo em razão da quantidade de integrantes.
3.5. A Administração deverá instruir o processo administrativo com a estimativa da despesa e a justificativa do valor fixado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem transferir aos interessados o dever de produzir pesquisa de preços.
3.6. Ao se inscrever, o interessado declara conhecer e aceitar o valor, a duração e as condições padronizadas, sem prejuízo das retenções legais.
QUEM PODERÁ PARTICIPAR
4.1. Poderão participar, desde que compatíveis com o objeto e representados de forma regular:
· artista individual, como pessoa física, MEI ou empresário individual;
· pessoa jurídica cuja atividade seja compatível com o objeto;
· grupos instrumentais, inclusive grupos de violinos;
· corais, grupos vocais, bandas e banda filarmônica;
· grupos ou coletivos sem CNPJ, por meio de representante pessoa física formalmente autorizado pelos integrantes;
· outras formações artísticas ou musicais compatíveis com a programação cultural.
4.2. Não será obrigatório que o artista tenha nascido em Vera Cruz/RN.
4.3. Será necessário comprovar residência efetiva no Município ou vínculo artístico-cultural com Vera Cruz/RN, na forma das Seções 5 a 7.
4.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, quem estiver impedido de contratar com o Poder Público; quem mantiver vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com agente público que atue no procedimento ou na gestão/fiscalização do contrato, ou que seja seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; nem agente público envolvido no procedimento, observadas as hipóteses e vedações legais.
DO CONCEITO DE ARTISTA OU GRUPO LOCAL
5.1. Será considerado artista ou grupo local quem atender a pelo menos uma das seguintes condições:
· RESIDÊNCIA EFETIVA: residir efetivamente no Município de Vera Cruz/RN;
· VÍNCULO ARTÍSTICO-CULTURAL: possuir trajetória artística efetivamente vinculada a Vera Cruz/RN, ainda que resida atualmente em outro município.
5.2. A residência, por si só, habilita o interessado como local quando for efetiva. O interessado residente em outro município poderá demonstrar o vínculo artístico-cultural nos termos da Seção 7.
5.3. A simples propriedade, posse ou locação de imóvel em Vera Cruz/RN não caracteriza residência ou sede local quando o interessado efetivamente reside ou está estabelecido em outro município.
5.4. A Administração não poderá utilizar o local de nascimento, a amizade, a preferência pessoal ou a vinculação político-partidária como critério de habilitação, distribuição de demanda ou contratação.
6. DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
6.1. Para comprovar residência efetiva em Vera Cruz/RN, poderá ser apresentado um dos seguintes documentos, preferencialmente emitido nos 90 (noventa) dias anteriores à inscrição:
· conta de água, energia elétrica, internet ou telefone;
· contrato de locação residencial vigente;
· documento oficial que contenha o endereço;
· declaração de residência assinada pelo interessado;
· declaração do proprietário do imóvel, acompanhada de comprovante de endereço;
· outro documento idôneo admitido pela Comissão.
6.2. O documento deverá corresponder à residência efetiva do interessado. A Comissão poderá realizar diligência e solicitar complementação quando houver dúvida objetiva.
6.3. A informação falsa poderá causar inabilitação, descredenciamento, rescisão da contratação e aplicação das demais consequências legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DO VÍNCULO ARTÍSTICO-CULTURAL COM VERA CRUZ/RN
7.1. O interessado que não resida atualmente em Vera Cruz/RN deverá apresentar pelo menos 2 (dois) documentos ou registros capazes de demonstrar atuação artística ou cultural efetiva relacionada ao Município.
· fotografias ou vídeos de apresentações realizadas em Vera Cruz/RN;
· cartazes, folders ou publicações que permitam identificar o evento e o local;
· contratos, notas, recibos ou declarações de apresentações no Município;
· matérias em jornais, blogs ou sites;
· declaração emitida por associação, entidade cultural ou organizador de evento;
· documento de participação em evento realizado ou apoiado pela Prefeitura;
· certificados, portfólio com registros verificáveis ou outro documento idôneo.
7.2. Para grupos, a comprovação poderá estar em nome do próprio grupo, do representante ou de integrantes, desde que revele de forma clara a atuação e o vínculo cultural da formação com Vera Cruz/RN.
7.3. A Comissão poderá realizar diligência para verificar autenticidade, pertinência e suficiência dos documentos, sem criar exigência nova após a publicação do edital.
DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO ARTÍSTICA
8.1. O interessado deverá demonstrar que exerce atividade artística ou musical por fotografias, vídeos, cartazes, publicações, declarações de contratantes ou organizadores, matérias de imprensa, portfólio ou outros registros simples.
8.2. Não serão exigidos número mínimo de seguidores, notoriedade regional ou nacional ou consagração pela crítica. A análise se limitará à compatibilidade da atuação com o objeto.
DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
9.1. Pessoa física
· formulário de inscrição preenchido;
· documento oficial com fotografia e CPF;
· comprovante de residência ou de vínculo artístico-cultural;
· portfólio ou documentação da atuação artística;
· declarações previstas nos Anexos II e III;
· dados bancários em nome do credenciado, exigíveis apenas para a contratação/pagamento.
9.2. MEI ou pessoa jurídica
· formulário de inscrição preenchido;
· cartão do CNPJ e CCMEI, contrato social ou documento equivalente;
· documento do representante legal;
· comprovante de residência ou vínculo artístico-cultural da atração;
· portfólio artístico e declarações previstas;
· comprovação de representação, quando necessária;
· dados bancários da pessoa jurídica ou MEI, exigíveis apenas para a contratação/pagamento.
9.3. Grupo ou coletivo sem CNPJ
· documentos do representante pessoa física;
· relação dos integrantes;
· Termo de Autorização e Representação do Anexo VII assinado pelos integrantes;
· documentos de residência ou vínculo e portfólio da formação;
· demais declarações aplicáveis.
9.4. A pessoa física não será obrigada a abrir CNPJ ou MEI nem a apresentar nota fiscal para se inscrever ou credenciar. A forma de pagamento observará a legislação e os procedimentos da contabilidade municipal.
9.5. A Administração deverá realizar diretamente as consultas de regularidade disponíveis em bases oficiais, evitando exigir documento acessível ao próprio Município, sem prejuízo da solicitação de informação indispensável não disponível eletronicamente.
9.6. A Secretaria disponibilizará atendimento presencial para leitura, orientação e auxílio no preenchimento a pessoas com dificuldade de leitura, escrita, acesso digital ou deficiência, sem interferir no conteúdo declarado e assegurando igualdade de condições.
DA INSCRIÇÃO, DA COMISSÃO E DA HABILITAÇÃO
10.1. As inscrições serão gratuitas e permanecerão abertas durante a vigência do edital, por protocolo presencial e/ou canal eletrônico indicado no aviso de publicação.
10.2. Para a primeira rodada de análise, serão consideradas as inscrições completas recebidas nos 10 (dez) primeiros dias úteis contados da publicação. As inscrições posteriores serão analisadas de forma contínua.
10.3. A análise será realizada por Comissão de Credenciamento designada por ato da autoridade competente, com membros sujeitos às regras de impedimento e suspeição.
10.4. A Comissão verificará exclusivamente o cumprimento das exigências objetivas e publicará decisão de habilitação ou inabilitação, com motivação e indicação da pendência, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da inscrição completa, admitida prorrogação motivada por igual período.
10.5. Antes de inabilitar por falha sanável, a Comissão poderá abrir diligência e conceder 3 (três) dias úteis para esclarecimento ou complementação de documento preexistente, vedada a criação posterior de requisito novo.
10.6. Será credenciado o interessado que apresentar os documentos, comprovar atuação artística e condição local, não estiver impedido e aceitar as condições e o cachê padronizado.
10.7. Não haverá julgamento de melhor artista, classificação por fama, seguidores, amizade ou preferência política.
10.8. O credenciado deverá manter, durante o credenciamento e as contratações, as condições de habilitação e comunicar alterações relevantes.
DA DISTRIBUIÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA E DA CONVOCAÇÃO
11.1. Antes de cada convocação, a unidade responsável registrará no processo a necessidade da programação, indicando, de forma objetiva, segmento ou formação, temática, público, data, horário, local, duração e requisitos técnicos indispensáveis. É vedado formular a necessidade com o objetivo de direcionar a contratação a pessoa determinada.
11.2. Serão identificados todos os credenciados que atendam aos requisitos previamente definidos e tenham disponibilidade para a data.
11.3. Entre os credenciados igualmente compatíveis, a demanda será distribuída pela seguinte ordem sucessiva:
· menor número de contratações realizadas no âmbito deste edital;
· maior tempo decorrido desde a última contratação neste edital;
· data mais antiga de publicação da habilitação;
· data e hora mais antigas da inscrição completa.
11.4. A regra será aplicada por segmento ou formação compatível com a necessidade do evento, garantindo igualdade de oportunidade entre os que se encontrem na mesma condição.
11.5. O mesmo credenciado poderá ser contratado novamente quando os demais compatíveis tiverem sido previamente contemplados, recusarem, estiverem indisponíveis ou não atenderem à necessidade técnica objetivamente definida, devendo a circunstância ser registrada.
11.6. A convocação e a memória de aplicação dos critérios serão formalizadas no processo, com identificação dos credenciados considerados, recusas, indisponibilidades e número de contratações acumuladas.
11.7. O credenciado poderá recusar uma data sem ser automaticamente descredenciado. A recusa não contará como contratação e a Administração convocará o próximo segundo a mesma regra.
11.8. A habilitação não garante contratação, e a Administração não está obrigada a contratar todos os credenciados.
DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE E DA PUBLICIDADE
12.1. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência para ingresso de novos interessados.
12.2. A lista atualizada de credenciados, com segmento/formação e data da habilitação, será publicada no sítio oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, sem exposição de CPF, dados bancários ou outros dados pessoais desnecessários.
12.3. A inscrição posterior não altera contratações já formalizadas nem gera direito automático à apresentação.
DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO
13.1. A convocação indicará o evento, data, horário, local, duração, condições técnicas, documentos necessários e prazo de confirmação.
13.2. O credenciado terá 2 (dois) dias úteis, ou prazo maior indicado na convocação, para confirmar a disponibilidade. Em situação urgente devidamente motivada, poderá ser fixado prazo menor, desde que razoável.
13.3. Após a confirmação, o convocado deverá assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita.
13.4. A ausência de confirmação ou assinatura permitirá convocar o próximo credenciado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade apenas quando houver recusa injustificada após aceite definitivo.
13.5. A contratação somente produzirá efeitos após a formalização pelo instrumento adequado e as publicações exigidas em lei.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
14.1. São obrigações do contratado:
· comparecer com antecedência e cumprir os horários e a duração ajustados;
· realizar apresentação compatível com o evento e com a proposta/portfólio;
· responsabilizar-se por integrantes, transporte, alimentação, instrumentos e encargos próprios, salvo condição diversa expressa na convocação;
· cumprir normas de segurança, acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes e organização do evento;
· fornecer dados e documentos necessários à contratação e ao pagamento;
· não ceder nem substituir a atração ou o representante sem autorização prévia e formal;
· comunicar imediatamente fato que impeça a apresentação;
· autorizar os registros necessários à transparência e à comprovação da execução, respeitados os direitos autorais e de imagem.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
15.1. Compete ao Município:
· aplicar de forma objetiva a regra de distribuição e formalizar a convocação;
· informar previamente as condições do evento e a estrutura disponibilizada;
· designar gestor e fiscal, acompanhar e atestar a apresentação;
· assegurar condições de acesso e segurança sob sua responsabilidade;
· formalizar e efetuar o pagamento no prazo, com as retenções legais;
· dar publicidade aos atos e preservar dados pessoais protegidos.
DO PAGAMENTO
16.1. O pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor bruto por apresentação, será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a execução, o atesto e a entrega da documentação exigível, ressalvada pendência imputável ao contratado.
16.2. Para pessoa física sem CNPJ, não será exigida nota fiscal. O Município adotará RPA, recibo ou outro instrumento admitido pela legislação e pela contabilidade municipal.
16.3. Para MEI ou pessoa jurídica, será exigido o documento fiscal ou de cobrança aplicável à sua condição.
16.4. O Município realizará somente as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis, entregando ou disponibilizando o respectivo comprovante quando aplicável.
16.5. Não será pago serviço não executado, salvo hipótese legalmente reconhecida e formalmente justificada.
DA PNAB, DA TRANSPARÊNCIA E DOS DADOS PESSOAIS
17.1. As despesas correrão à conta dos recursos da PNAB previstos no PAR e na dotação a ser indicada no processo administrativo antes da publicação.
17.2. O Município registrará o edital, os resultados, as contratações e a execução na Plataforma CultBR e nos demais sistemas exigidos, observando os prazos do Ministério da Cultura e a rastreabilidade financeira.
17.3. A comunicação deverá observar as marcas e regras de identidade visual da PNAB, do Ministério da Cultura e do Governo Federal vigentes à época da divulgação.
17.4. Os dados pessoais serão tratados para inscrição, habilitação, contratação, pagamento, controle e transparência, nos limites da legislação. CPF, dados bancários e documentos pessoais não serão divulgados além do necessário ao cumprimento de obrigação legal.
DA IMPESSOALIDADE E DAS CAUTELAS EM ANO ELEITORAL
18.1. O credenciamento tem caráter cultural e administrativo e deverá obedecer à impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.
18.2. É vedado utilizar as contratações, apresentações ou materiais para promoção pessoal ou eleitoral de agente público, candidato, partido, federação ou coligação.
18.3. Não será admitida interferência político-partidária na habilitação, distribuição da demanda, convocação ou fiscalização.
18.4. A publicidade institucional e as marcas deverão observar as restrições eleitorais e as orientações jurídicas vigentes na data do evento.
DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DO DESCREDENCIAMENTO
19.1. Constituem infrações, entre outras previstas na Lei nº 14.133/2021: apresentar declaração ou documento falso; fraudar o procedimento; agir de modo inidôneo; descumprir injustificadamente a contratação; ceder ou substituir irregularmente a apresentação; ou causar dano à Administração.
19.2. Poderão ser aplicadas, conforme gravidade, culpa, dano, antecedentes e circunstâncias, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos limites e pelo procedimento da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal.
19.3. A multa por inexecução total injustificada poderá corresponder a 10% (dez por cento) do valor da apresentação contratada, sem prejuízo da reparação do dano e das demais sanções cabíveis. A ocorrência de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado será analisada pela Administração.
19.4. O descredenciamento poderá ocorrer por pedido do interessado; perda das condições de habilitação; infração que o justifique; ou extinção do edital, sempre com notificação e oportunidade de defesa quando decorrer de ato imputado ao credenciado.
19.5. Nenhuma sanção será aplicada sem processo administrativo, contraditório, ampla defesa e decisão motivada da autoridade competente.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
20.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da primeira data prevista para análise das inscrições, pelo Protocolo Geral do Município ou pelo canal eletrônico indicado no aviso de publicação.
20.2. A Administração responderá em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à primeira análise, e publicará a resposta no mesmo local do edital.
20.3. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação ou ciência. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado da divulgação do recurso.
20.4. A Comissão poderá reconsiderar a decisão em 3 (três) dias úteis; se não o fizer, encaminhará o recurso à autoridade superior, que decidirá no prazo legal. O recurso não terá efeito suspensivo automático, salvo decisão motivada.
20.5. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou enviados por canal diverso sem motivo comprovado. Não haverá cobrança de taxa.
DA VIGÊNCIA
21.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da publicação, podendo ser prorrogado mediante decisão motivada e observância do PAR, da disponibilidade dos recursos da PNAB e dos limites legais.
21.2. A insuficiência do saldo para custear integralmente nova apresentação impedirá nova contratação com esta reserva, ainda que existam outros credenciados.
21.3. A extinção ou o término do edital não prejudicará obrigações de contratos regularmente formalizados durante sua vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. O credenciamento e as contratações não geram vínculo empregatício entre os artistas, integrantes ou representantes e o Município.
22.2. Cada contratação será instruída em processo próprio ou apenso, com demonstração da necessidade, disponibilidade orçamentária, manutenção da habilitação, aplicação da regra de distribuição, instrumento contratual, publicação e fiscalização.
22.3. O edital, seus anexos, resultados e alterações serão publicados no Diário Oficial, no sítio oficial do Município, no PNCP quando cabível e na Plataforma CultBR, observadas as normas aplicáveis.
22.4. Alteração que afete a formulação das inscrições ou as condições de participação será divulgada pelos mesmos meios, com reabertura de prazo quando necessária.
22.5. Os casos omissos serão decididos pela Administração, com manifestação da Procuradoria Jurídica quando necessária.
22.6. A publicação definitiva fica condicionada ao preenchimento dos campos pendentes, à indicação da dotação, à comprovação de compatibilidade com o PAR, à instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e à aprovação jurídica.
22.7. Integram este edital os Anexos I a VII.
Vera Cruz/RN, 13 de novembro de 2026.
ARLEI LUAN MOURA DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
CRONOGRAMA:
Etapa | Data |
Publicação do Edital | 13/11/2026 |
Inscrições - mínimo de 5 dias úteis | 13/11/2026 a 23/11/2026 as 13h |
Análise das inscrições - APTO/INAPTO | 24/11/2026 |
Resultado provisório da análise | 24/11/2026 |
Recursos da análise - mínimo de 3 dias úteis | 25/11/2026 a 27/11/2026 |
Lista definitiva de aptos, se não houver recurso | 30/11/2026 |
Lista definitiva de aptos, se houver recurso | 03/12/2026 |
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nome artístico / nome da atração:
Nome civil / razão social:
CPF/CNPJ:
Representante, se houver:
Endereço:
Telefone/WhatsApp:
E-mail:
Forma de inscrição:
☐ Pessoa física
☐ MEI
☐ Pessoa jurídica
☐ Grupo/coletivo sem CNPJ representado por pessoa física
Segmento/formação (marque os aplicáveis):
☐ Cantor(a) individual
☐ Banda/grupo musical
☐ Grupo instrumental/violinos
☐ Coral/grupo vocal
☐ Banda filarmônica
☐ Outro:
Condição local:
☐ Residência efetiva em Vera Cruz/RN
☐ Vínculo artístico-cultural comprovado com Vera Cruz/RN Número aproximado de integrantes:
Descrição resumida da atração/repertório:
Necessidades técnicas essenciais:
Declaro que as informações são verdadeiras e que conheço e aceito integralmente o edital e o valor bruto de R$ 2.500,00 por apresentação.
Local e data:
Assinatura:
_
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU VÍNCULO ARTÍSTICO-CULTURAL
Eu, , CPF/CNPJ nº
, responsável pela atração
, DECLARO, sob as penas da lei, que:
☐ resido efetivamente no Município de Vera Cruz/RN, no endereço informado na inscrição; OU
☐ possuo vínculo artístico-cultural efetivo com Vera Cruz/RN, conforme os documentos anexados.
Descrição breve do vínculo, quando aplicável:
Declaro estar ciente de que imóvel próprio ou alugado sem residência efetiva não comprova, por si só, a condição local, e de que informação falsa poderá gerar inabilitação, descredenciamento, rescisão e responsabilização.
Local e data:
Assinatura:
_
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO E DE CONFLITO DE INTERESSES
Eu, , CPF/CNPJ nº
, DECLARO, sob as penas da lei, que:
☐ não estou impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública;
☐ não fui declarado inidôneo, salvo se já reabilitado;
☐ não sou agente público diretamente envolvido neste credenciamento nem atuarei em conflito com dever funcional;
☐ não mantenho relação vedada pelo edital com agente público que atue no procedimento ou na gestão/fiscalização da contratação;
☐ as informações e os documentos apresentados são autênticos;
☐ comunicarei imediatamente qualquer fato superveniente que altere esta declaração. Local e data:
Assinatura:
_
ANEXO IV – MODELO DE PORTFÓLIO SIMPLIFICADO
Nome artístico / atração:
Segmento/formação:
Ano de início das atividades:
Apresentação resumida da trajetória:
Principais apresentações ou atividades:
Evento/atividade e local | Data/ano |
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Links ou redes sociais (opcional):
Anexe fotografias, cartazes, declarações, publicações, vídeos por link ou outros registros simples.
Assinatura do responsável:
ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
1. Objeto
Credenciamento paralelo e não excludente de artistas e formações musicais locais para futuras apresentações em programações culturais do Município, conforme condições do edital.
Fundamentação e interesse público
A contratação atende à programação cultural municipal e à ação prevista no PAR da PNAB, buscando ampliar o acesso da população à cultura e valorizar agentes com residência efetiva ou trajetória vinculada a Vera Cruz/RN. A delimitação territorial deverá ser motivada no processo como elemento do objeto da política cultural, sem discriminação por nascimento ou preferência pessoal.
Quantidades e valores
Unidade | Apresentação artística |
Quantidade estimada | 8 |
Valor unitário bruto | R$ 2.500,00 |
Despesa estimada | R$ 20.000,00 |
Reserva máxima | R$ 20.000,00 |
4. Requisitos da execução
· duração mínima de 90 minutos, salvo ajuste prévio justificado;
· execução pessoal pela atração credenciada, vedada substituição sem autorização;
· compatibilidade com a programação e atendimento às condições técnicas da convocação;
· atesto por fiscal designado, mediante registro da realização.
Seleção e distribuição da demanda
A contratação decorrerá da identificação objetiva da necessidade do evento e da aplicação da regra de distribuição da Seção 11 do edital, sem competição por mérito artístico entre os habilitados.
6. Justificativa do valor
A estimativa da despesa e a justificativa do cachê padronizado deverão integrar o processo administrativo, com fontes e memória de cálculo adequadas, sem exigência de pesquisa de preços produzida pelos artistas.
Gestão, fiscalização e pagamento
Cada contratação terá gestor/fiscal designado. O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos após execução, atesto e documentação, com as retenções legais.
Recursos
Recursos da PNAB previstos no PAR.
ANEXO VI – MINUTA DE TERMO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE CONTRATAÇÃO Nº /2026 – PROCESSO Nº /2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, CNPJ nº ,
por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
CONTRATADO(A): , CPF/CNPJ nº
, endereço .
CLÁUSULA 1 – OBJETO
Realização de apresentação artística da atração , no evento , em / /2026, às , no local
, com duração mínima de minutos, conforme convocação e edital.
CLÁUSULA 2 – VALOR
O valor bruto é de R$ 2.500,00, sujeito às retenções tributárias e previdenciárias legalmente aplicáveis, sem acréscimo pela quantidade de integrantes.
CLÁUSULA 3 – EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A apresentação será acompanhada e atestada por servidor designado. O contratado comunicará impedimento imediatamente e não poderá transferir ou substituir a atração sem autorização formal.
CLÁUSULA 4 – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a execução, o atesto e a entrega da documentação exigível. Pessoa física poderá receber mediante RPA, recibo ou instrumento legal admitido; MEI/PJ apresentará o documento fiscal aplicável.
CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES
Aplicam-se integralmente as obrigações das Seções 14 e 15 do edital, que integra este termo independentemente de transcrição.
CLÁUSULA 6 – INFRAÇÕES E SANÇÕES
O descumprimento sujeitará o contratado às sanções da Lei nº 14.133/2021 e da Seção 19 do edital, assegurados contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA 7 – EXTINÇÃO
O termo poderá ser extinto nas hipóteses legais, por descumprimento, acordo ou impossibilidade devidamente comprovada, com apuração das obrigações e responsabilidades.
CLÁUSULA 8 – RECURSOS E PUBLICIDADE
A despesa correrá à conta da dotação , fonte PNAB, e será publicada e registrada nos sistemas legalmente exigidos.
CLÁUSULA 9 – FORO
Fica eleito o foro competente para o Município de Vera Cruz/RN, após tentativa de solução administrativa, ressalvadas as competências legais.
Vera Cruz/RN, de de 2026.
CONTRATANTE | CONTRATADO(A) |
Nome: | Nome: |
Assinatura: | Assinatura: |
ANEXO VII – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE GRUPO SEM CNPJ
Os integrantes abaixo identificados autorizam
, CPF nº , a representar a atração/grupo no credenciamento, na assinatura do instrumento, no recebimento do cachê e nos atos administrativos relacionados, responsabilizando-se o representante pela prestação de contas interna ao grupo.
A autorização não transfere ao Município a responsabilidade pela divisão do cachê entre os integrantes e poderá ser revogada mediante comunicação escrita antes de contratação já confirmada.
Nome completo do integrante | CPF e assinatura |
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Local e data:
Assinatura do representante:
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:8A8A875B