ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 413/2017 DE 20/12/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018

Lei Nº 413/2017 de 20 de dezembro de 2017.

 

Prever a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o exercício econômico de 2018 e dá outras providências.

 

Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, abrangendo a administração direta, fundos e fundações para o exercício financeiro de 2018, em R$ 26.475.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais), com dedução para formação do FUNDEB de R$ 1.989.000,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil reais), apresentando uma receita líquida de R$ 24.486.000,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e oitenta e seis mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - classificação institucional:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

790.000,00

02.02.00

GBPR - GABINETE DO PREFEITO

635.000,00

02.03.00

SEC MUNICIPAL – ADMINISTRACAO

380.000,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL - FINANCAS E ORÇAMENTO

820.000,00

02.05.00

SEC MUNICIPAL - EDUCACAO E DESPORTO

8.626.000,00

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.145.000,00

02.09.00

FUNDO MUN ASSSITENCIA SOCIAL

1.076.000,00

02.10.00

SEC MUNICIPAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.774.000,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL - OBRAS / URBANISMO E TRANSPORTE

4.619.000,00

02.12.00

SEC MUNICIPAL – PLANEJAMENTO

90.000,00

02.13.00

SEC MUNICIPAL – CULTURA

120.000,00

02.14.00

CGMPR - CONTROLADORIA GERAL MUN PARANA

60.000,00

02.15.00

PGMPR - PROCURADORIA GERAL DO MUN PARANA

90.000,00

99.99.00

Reserva de Contingência.

250.000,00

TOTAL

26.475.000,00

 

II - classificação por função:

 

III – classificação por grupo de despesa:

 

IV - classificação por programa:

 

V - classificação segundo a natureza:

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Art. 4º O orçamento da ente Prefeitura Municipal de Paraná para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 26.475.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais), e fixa as despesas em R$ 26.475.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais R$ 1.989.000,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil reais), apresentando uma receita líquida de R$ 24.486.000,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e oitenta e seis mil reais ), onde destaca se:

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Paraná será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I – Classificação por SubFunção:

 

Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:

 

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE

VI - PROGRAMA DE TRABALHO

VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

 

VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS

 

IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO

 

XI - SEGURIDADE SOCIAL

 

XII – TABELAS EXPLICATIVAS

 

CAPÍTULO V

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:

I - autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;

II - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas conta de receitas próprias.

3 - remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.

 

Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser alteradas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam a integrar a presente Lei.

Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2018, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.

Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraná, 20 de dezembro de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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