ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 008 -2026 - CMS

O Conselho Municipal de Saúde de Martins/RN, em reunião realizada em 27 de julho 2026, após análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º Aprovar a execução dos recursos federais destinados ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade, observando o modelo de execução unificada instituído pela Portaria GM/MS nº 8.674, de 10 de novembro de 2025.

 

Art. 2º Autorizar a aplicação dos recursos em consultas especializadas, exames, procedimentos ambulatoriais, cirurgias eletivas e demais ações e custeio de serviços assistenciais de Média e Alta Complexidade compatíveis com o Programa Agora Tem Especialistas, respeitadas a finalidade do financiamento, as metas assistenciais, a produção registrada nos sistemas oficiais do SUS e a legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Martins/RN, 27 de julho de 2026.

 

JANICLEIDE CARVALHO DE ARAÚJO FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

LEONARDO NÉRIS DE SOUZA

Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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