ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2018

Lei nº 448/2018 de 18 de Dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 11 de setembro de 2018.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito do Município de Sítio Novo

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Gabinete do Prefeito

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Administração

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

 

Unid. Orçamentária

Sec. M. de Agricultura e Abastecimento

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Saúde Pública

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3190.16 – Outras Despesas Variáveis

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, cidadania e Habitação

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Transportes

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Tuismo

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Planejamento

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Controladoria Municipal

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Unid. Orçamentária

Procuradoria Municipal

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

3390.30 - Material de Consumo

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

Sítio Novo/RN, 18 de Dezembro de 2018.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR 

Prefeito do Município de Sítio Novo

 

Nota Explicativa

 

A execução orçamentária de todo orçamento público sofre ajustes quando da sua execução, e isso, ora pelo aumento de preços contratados, nos salários, da frota municipal, da execução de novas obras específicas, de contratação temporária de servidores para uma Unidade Orçamentária mais que em outra, enfim, ações que no decorrer da execução orçamentária exigem-se ajustes.

 

Esses ajustes são os créditos adicionais, ora especiais, ora suplementares, quando a administração se ver nas obrigações de promover a transferência de dotações de elementos orçamentários não utilizados naquele momento, para outros já consumidos ao longo da execução orçamentária.

 

Dito isso, a Câmara Municipal necessita permitir nova autorização para abertura dos créditos adicionais suplementares, para que a contabilidade possa transferir a dotação de elementos presentes das despesas correntes, para as despesas de capital, por exemplo, já que essa transferência apenas se dá através de crédito adicional suplementar.

 

Desta forma, vimos solicitar essa nova autorização, quando ressaltamos que o valor final da Lei Orçamentária para 2018, não sofrerá aumento, já que iremos proceder com a anulação no mesmo valor da suplementação, em outras dotações disponíveis, o que deixará a LOA do orçamento corrente no mesmo patamar final.

 

Para anulação, iremos adotar as fontes orçamentárias previstas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que podem ser o excesso de arrecadação até então não configurado no aspecto geral da receita prevista e arrecadada, o superávit financeiro apurado no ano anterior e a anulação parcial e total de dotações disponíveis.

 

É o que temos ao momento, ao tempo que pedimos deferimento à matéria que ora se apresenta.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito do Município de Sítio Novo


Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
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