ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Severiano Melo para o quadriênio 2014/2017, pelo qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I, II, III, IV, V, VI, VI e VIII desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração pública municipal dos poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo – Programas e Ações Detalhados – Por Órgão/Unidade Orçamentária/Função/Subfunção;
II – Programa e Ações Detalhadas – Somente por Programa;
III – Resumo por Função/Subfunção/Programa/Órgão/Unidade Orçamentária;
IV – Despesas por Função e Subfunção;
V – Programas e Ações por Função e Subfunção;
VI – Relação de Programas Utilizados por Código;
VII – Relação de Ações Quantificadas por Código;
VIII – Anexo de Metas e Prioridades – 2014, 2015, 2016 e 2017.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como:
Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passiveis de aferição por meio de indicadores;
Gestão de Políticas Públicas: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas públicas e para apoio administrativo.
II – Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operações especiais.
Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operações Especiais: As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 3º - As estimativas de receita e os valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixados, exclusivamente, para conferir consistência econômica e financeira do Pleno Plurianual, não se constituindo em limites para a elaboração das respectivas leis orçamentárias, desde que compatíveis com os programas, seus objetivos e metas.
CAPITULO II
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios constitucionais da administração pública de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 6º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da lei do Plano Plurianual.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável pelas ações;
II – adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 9º - Por ocasião da elaboração das leis orçamentárias ou das que autorizem a abertura de créditos adicionais, assim como da lei de diretrizes orçamentárias, poderão ser criadas, no âmbito de cada programa, novas ações ou modificação das existentes, desde que observados seus objetivos e metas, condição essa a ser demonstrada nas respectivas mensagens de encaminhamento das proposituras à Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 10 – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, fará o acompanhamento, controle e avaliação do Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 11 – O monitoramento do Plano Plurianual 2014/2017 é atividade estruturada a partir da implementação de cada programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 12 – A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 13 – Para fins de avaliação, os valores dos programas e das ações, estabelecidos nesta lei, serão ajustados monetariamente para permitir a comparação com os valores realizados durante a execução orçamentária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, Em 31 de Dezembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
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