ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 958/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO

Lei Nº 958/2024.

 

Dispõe sobre criação de Incentivo do componente Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS) e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°Definir a distribuição dos valores mensais referentes aoincentivo de Qualidade das Equipes de Saúde da Atenção Primária em Saúde (APS), conforme regulamentado pelaPortaria nº 3.493 de 10 de abril de 2024, que estabelece novo modelo de cofinanciamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Única de Saúde – SUS.

 

Art. 2°Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição doIncentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS):

 

I– 25% (vinte e cinco) serão destinados para manutenção da rede de serviços da Atenção Primária em Saúde municipal;

 

II– 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de incentivo aos profissionais que estejam lotados nas Unidades Básicas de Saúde, e profissionais integrantes da equipe de apoio.

Art. 3ºOs valores destinados as eSF’s contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados para os profissionais de saúde que compõem Equipe Saúde da Família (eSF) e equipe de apoio, respeitando o percentual de descrito no Art. 2º, II deste a Lei, e conforme percentual descrito abaixo:

 

I– 30% (trinta por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de nível superior lotados nas Unidades Básicas de Saúde e com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

II- 60% (sessenta por cento) serão destinados aos profissionais de saúde de nível médio/técnico lotados nas Unidades Básicas de Saúde, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

 

III- 10% (dez por cento) serão destinados aos profissionais de saúde integrantes da equipe de apoio de saúde e pelos sistemas de informação, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

 

Art. 4ºOs valores destinados as eSB’s contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados para os profissionais de saúde que compõem Equipe Saúde Bucal (eSB) e equipe de apoio, respeitando o percentual de descrito no Art. 2º, II deste a Lei, e conforme percentual descrito abaixo:

 

I– 55% (cinquenta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de nível superior inseridos na eSB e lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

II– 35% (trinta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de nível médio/técnico inseridos na eSB e lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

III- 10% (dez por cento) será destinado para profissional que ocupe ou venha a ocupar a função de Coordenador(a) das Equipes de Saúde Bucal, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

 

Art. 5ºOs valores destinados a E-multi contido na Portaria nº 3.493/2024, serão destinados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe Multiprofissional (E-multi) e equipe de apoio, serão rateados de forma igualitária entre os profissionais, respeitando o percentual de descrito no Art. 2º, II desta Lei.

 

I– 85% (oitenta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de nível superior integrantes da equipe, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

II– 15% (quinze por cento) será destinado a profissional de apoio que ocupe a função de Coordenador(a) da Equipe Emulti, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;

 

Art. 6ºOIncentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS)será devido mensalmente aos profissionais de saúde cadastrados no CNES de cada Unidade Básica de Saúde, de acordo com o percentual descrito no art. 2º, II exceto nos casos de:

 

I - Profissional que não entregar a produção no mês;

II – Profissional que entregar produção inferior a 45% do estipulado mensalmente;

III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;

III - Licença-prêmio;

IV - Não cumprir a carga horária;

V – Atestados superior a 15 dias, e os casos que supere o quantitativo de 6 atestados no mês.

 

§1ºOs valores referentes as microáreas de Agentes Comunitários de Saúde descobertas será repassado para o(s) Agentes Comunitários de Saúde responsáveis por atender a comunidade da referida micro área descoberta.

 

§4º- OIncentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS)se constitui verba de caráter indenizatório, não se incorporando em qualquer hipótese ao salário do servidor dele beneficiário.

 

Art. 7ºO pagamento será realizado mensalmente de acordo com o ANEXO III da portaria citada no art. 1º e mediante repasse mensal pelo Governo Federal, conforme reprodução no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 8ºOs valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com o art. 2º desta lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme descrito no CAPÍTULO III, Art. 3º, II, que definiu como parâmetro a classificação "bom", por um período de transição que será por 12 (doze) meses, conforme descrito no CAPÍTULO III, Art. 3º, II, até que seja definido pelo Ministério da Saúde os indicadores a serem avaliados, momento em que o repasse aos profissionais serão realizados após Avaliação dos Indicadores, e de acordo com os seguintes percentuais, tem-se o que segue:

 

I – Equipe com alcance inferior a 35% dos indicadores será considerado insatisfatório, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;

 

II – Equipe com alcance entre 36% e 75% dos indicadores será considerado satisfatório e receberá 70% do incentivo financeiro de qualidade;

 

III – Equipe com alcance superior a 76% dos indicadores será considera muito satisfatório, obtendo o repasse de 100% do incentivo financeiro;

 

Parágrafo Único. Em caso de não alcance dos indicadores estipulados por parte da Equipe da Atenção Primária a Saúde (APS), o valor do incentivo será destinado a referida equipe, sendo alocado para manutenção das unidades básicas de saúde da referida equipe.

Art. 9ºOs profissionais de saúde inseridos nas equipes de saúde receberão os valores após avaliação de indicadores e proporcional aos dias trabalhados no mês, salvo o período em que os mesmos venham a ser suspensos por situação de calamidade pública ou período emergencial de enfrentamento a pandemias, epidemias e/ou outros agravos a saúde que venha alterar os atendimentos de rotina das Unidades de Saúde Básica.

Art. 10Os valores pertinentes aos profissionais desligados das equipes que se enquadrem no art. 6º desta Lei, e que não forem substituídos ao longo do mês, serão rateados entre os profissionais da equipe, respeitando o perfil cada equipe.

Art. 11 No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes de acordo com repasse do MS.

 

Art. 12As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco Custeio, componentePagamento de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS).

Art. 13Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:

I – Lei n.º 813 de 29 de julho de 2020 que dispões sobre o Incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS);

II – Lei n.º 933 de 29 de novembro de 2023 dispõe sobre a instituição de incentivo de pagamento por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Art. 14Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de maio de 2024.

 

Pedro Avelino/RN, 03 de julho de 2024.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
Código Identificador:8AD1C457