ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 05 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Monte Alegre – REFIS MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Monte Alegre/RN – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e/ou outros créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados e os decorrentes de multa por infração à legislação ambiental.
Artigo 2°. O REFIS MUNICIPAL não alcança os créditos tributários:
I. de natureza contratual;
II. referentes a indenizações devidas ao Município de Monte Alegre/RN;
III. decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV;
IV. as retenções na fonte;
V. a compensação de crédito;
VI. a extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Artigo 3°. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento próprio, conforme dispuser o regulamento, e fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários referidos no art. 1°, desta Lei Complementar.
§ 1°. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários e/ou outros créditos não tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 3°. Deferido o pedido de inclusão no REFIS MUNICIPAL, pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.
§ 4°. Quando o crédito tributário e/ou outros créditos não tributários, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
§ 5°. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela.
Artigo 4°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada de 10 de maio de 2023 até 10 de agosto de 2023, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Coordenadoria de Tributação.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez, o prazo fixado no caput deste artigo.
Artigo 5°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:
I. redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, para pagamento em parcela única;
II. redução de 10% (dez por cento) do valor principal e de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
III. redução de 5% (cinco por cento) do valor principal e de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
IV. redução de 5% (cinco por cento) do valor principal e de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, para pagamento em até 08 (oito) parcelas;
Artigo 6°. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, dar-se-á 5 (cinco) dias úteis após a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei Complementar.
Artigo 7°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:
I. em cobrança de multa moratória calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, à razão de 0,167% (cento e sessenta e sete milésimos percentuais) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 15% (quinze por cento);
II. em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, e contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 8°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I. R$ 30,00 (trinta reais), para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;
II. R$ 50,00 (cinquenta reais), para os demais sujeitos passivos.
Artigo 9°. Os valores das parcelas serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior, na forma prevista na legislação vigente.
Artigo 10. O ingresso no REFIS MUNICIPAL impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no Artigo 174, Parágrafo Único, IV, do Código Tributário Nacional, e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
Artigo 11. Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I. o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
II. o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
III. a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV. a não-comprovação da desistência de eventuais processos judiciais de que trata o artigo 3°, § 4°, desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação dos créditos tributários e/ou outros créditos não tributários do REFIS MUNICIPAL;
V. decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VI. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL.
Parágrafo Único: A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
Artigo 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Artigo 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir outras normas regulamentares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Artigo 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Monte Alegre, 05 de maio de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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