ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.137, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta, altera gratificações e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I e II desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.

 

Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º - A Gratificação especial devida ao ocupante do cargo de Assistente de Administração e Finanças estabelecida em 30% (trinta por cento), nos termos do Art. 3º da Lei nº 811, de 05 de maio de 2003, fica reduzida para o percentual de 10% (dez por cento).

 

Art. 3º - A Função gratificada de Secretário Tesoureiro instituída de acordo com a Lei nº 494, de 28 de março de 1988, alterada pela Lei nº 911, de 16 de dezembro de 2008, fica majorada para 65% (sessenta e cinco por cento).

 

Art. 4º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 04 de março de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES EFETIVOS

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

NÍVEL OPERACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2020

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

ASG - NB

A

5%

1.039,00

1.080,56

1.123,78

1.168,73

1.215,48

1.264,10

1.314,67

1.367,25

1.421,94

1.478,82

B

10%

1.142,90

1.188,62

1.236,16

1.285,61

1.337,03

1.390,51

1.446,13

1.503,98

1.564,14

1.626,70

AL – NM

A

4%

1.080,56

1.123,78

1.168,73

1.215,48

1.264,10

1.314,67

1.367,25

1.421,94

1.478,82

1.537,97

B

10%

1.188,62

1.236,16

1.285,61

1.337,03

1.390,51

1.446,13

1.503,98

1.564,14

1.626,70

1.691,77

C

10%

1.307,48

1.359,78

1.414,17

1.470,73

1.529,56

1.590,75

1.654,38

1.720,55

1.789,37

1.860,95

AAF – NM

A

8%

1.123,78

1.168,73

1.215,48

1.264,10

1.314,67

1.367,25

1.421,94

1.478,82

1.537,97

1.599,49

B

10%

1.236,16

1.285,61

1.337,03

1.390,51

1.446,13

1.503,98

1.564,14

1.626,70

1.691,77

1.759,44

C

10%

1.359,78

1.414,17

1.470,73

1.529,56

1.590,75

1.654,38

1.720,55

1.789,37

1.860,95

1.935,39

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

NÍVEL OPERACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) – FEVEREIRO 2020

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

ASG - NB

A

5%

1.045,00

1.086,80

1.130,27

1.175,48

1.222,50

1.271,40

1.322,26

1.375,15

1.430,15

1.487,36

B

10%

1.149,50

1.195,48

1.243,30

1.293,03

1.344,75

1.398,54

1.454,48

1.512,66

1.573,17

1.636,10

AL – NM

A

4%

1.086,80

1.130,27

1.175,48

1.222,50

1.271,40

1.322,26

1.375,15

1.430,15

1.487,36

1.546,86

B

10%

1.195,48

1.243,30

1.293,03

1.344,75

1.398,54

1.454,48

1.512,66

1.573,17

1.636,10

1.701,54

C

10%

1.315,03

1.367,63

1.422,33

1.479,23

1.538,40

1.599,93

1.663,93

1.730,49

1.799,71

1.871,69

AAF – NM

A

8%

1.130,27

1.175,48

1.222,50

1.271,40

1.322,26

1.375,15

1.430,15

1.487,36

1.546,86

1.608,73

B

10%

1.243,30

1.293,03

1.344,75

1.398,54

1.454,48

1.512,66

1.573,17

1.636,10

1.701,54

1.769,60

C

10%

1.367,63

1.422,33

1.479,23

1.538,40

1.599,93

1.663,93

1.730,49

1.799,71

1.871,69

1.946,56

 

ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES COMISSIONADOS

 

CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR

ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2020

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 1.480,00

R$ 740,00

R$ 2.220,00

ASSESSOR

R$ 910,00

R$ 455,00

R$ 1.365,00

CONTROLADOR

R$ 910,00

R$ 455,00

R$ 1.365,00

ASSESSOR CONTÁBIL

R$ 1.039,00

 

R$ 1.039,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

R$ 1.039,00

 

R$ 1.039,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.039,00

 

R$ 1.039,00

 

CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR

ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO

REFERÊNCIAS (R$) – FEVEREIRO 2020

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 1.480,00

R$ 740,00

R$ 2.220,00

ASSESSOR

R$ 910,00

R$ 455,00

R$ 1.365,00

CONTROLADOR

R$ 910,00

R$ 455,00

R$ 1.365,00

ASSESSOR CONTÁBIL

R$ 1.045,00

 

R$ 1.045,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

R$ 1.045,00

 

R$ 1.045,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.045,00

 

R$ 1.045,00


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:8AE68EEE