ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2026

Ementa: Dispõe sobre a atualização e consolidação da Tabela de Vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Patu/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 002/2025, que institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Patu/RN, passando a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta Lei, referente à Tabela de Vencimentos dos cargos em comissão.

 

Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo Único desta Lei passa a constituir o instrumento normativo de referência para a fixação dos vencimentos dos cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Patu/RN.

 

Parágrafo Único - Os valores constantes da Tabela de Vencimentos presentes no Anexo Único, será atualizado anualmente, por Ato da Presidência.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observadas as normas aplicáveis de responsabilidade fiscal.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes de atos internos que disponham sobre valores remuneratórios em desconformidade com o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 14 de abril de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE VENCIMENTOS

LEI MUNICIPAL Nº 622/2026

 

CARGO CC I

Valor/Vencimentos (R$)

Secretário

3.179,00

Controlador

3.179,00

Tesoureiro

3.179,00

 

CARGO CC II

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Patrimoniais

1.710,00

Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento

1.710,00

 

CARGO CCIII

Valor/Vencimentos (R$)

Coordenador de Unidade de Patrimônio

1.621,00

Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial

1.621,00

Coordenador de Unidade de Limpeza e Conservação

1.621,00

Coordenador de Relações Públicas

1.621,00

Coordenador de Unidade de Processamento de Dados

1.621,00

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 14 de abril de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:8AED5188