ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 356, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

VICENTE MAFRA NETO, Prefeito Constitucional do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências constitucionais.

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com amparo legal no art. 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade: Revitalização e Modernização da Feira Livre, com recursos à serem transferidos ao município, pelo Ministério da Integração Nacional.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

2008

SEC. MUN. SERV. URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO

 

15

URBANISMO

 

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

1715

REVIT. E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE

 

44905100

Obras e Instalações

R$ 384.000,00

Fonte–01029

Transf. Do Minist. Da Integração Nacional

R$ 380.000,00

Fonte-01000

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro mil reais ).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Barcelona-RN, 26 de junho de 2017

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:8AF3922C