ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0369/2021
DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 64/2005, de 14 de junho de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, em conformidade com a Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Art. 3º, da Lei Municipal nº 64/2005, de 14 de junho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º - [...]
I – [...]
II – dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
V – [Revogado]
§ 1º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 2º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º [...]
§ 6º [...]
Art. 2º - Fica revogado o inciso V, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 64/2005, de 14 de junho de 2005.
Art. 3º - Ficam acrescidos os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 64/2005, de 14 de junho de 2005, com a seguinte redação:
§ 7º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 8º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das Entidades Executoras – EEx para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 9º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.
§ 10º Recomenda-se que o CAE possua alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
§ 11º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 12º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 13 de abril de 2021.
Jundiá, 26 de abril de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:8B02912F