ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 300701/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 300701/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço de inscrição será a própria UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN (UNDIME RN), responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE SERVIDOR VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN (UNDIME RN) EM MOVIMENTO, 6ª EDIÇÃO, QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 05 A 07 DE AGOSTO DE 2026, BEM COMO ENTRE OS DIAS 12 E 13 DE AGOSTO DE 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f)treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO RN (UNDIME RN), CNPJ: 00.596.662/0001-76, com sede no Centro Administrativo, 1, bloco 1, 1º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 30 de julho de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:8B0AF6F8