ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, fica autorizado a abrir credito especial ao orçamento municipal corrente, no valor de R$ 60,000,00 (Sessenta mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Imóvel”, na Unidade “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos”, através da dotação orçamentaria “ 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o credito especificado no art. 1° desta Lei, a anulação parcial de outra dotação orçamentaria disponível e já presente no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA
Tabela I
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Uni. Orçamentária |
2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Programa |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Imóvel |
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Elemento |
4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel |
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Valor/Dotação |
R$ 60.000,00 |
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Fonte |
Ordinários não vinculados |
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Total |
R$ 60.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A SUA DOTAÇÃO ANULADA
Tabela II
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Uni. Orçamentária |
2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Programa |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/Atividade |
Pavimentação do Acesso do Município de Ielmo Marinho à BR 304, pelo Distrito de Oiticica |
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Elemento |
4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel |
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Valor/Dotação |
R$ 60.000,00 |
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Fonte |
Ordinários não vinculados |
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Total |
R$ 60.000,00 |
Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho
Publicado por:
Aécio Varela da Silva
Código Identificador:8B0C82C5