ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a autorização para abertura de credito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, fica autorizado a abrir credito especial ao orçamento municipal corrente, no valor de R$ 60,000,00 (Sessenta mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Imóvel”, na Unidade “Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos”, através da dotação orçamentaria “ 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o credito especificado no art. 1° desta Lei, a anulação parcial de outra dotação orçamentaria disponível e já presente no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DOTAÇÃO A SER INCLUÍDA

 

Tabela I

 

Uni. Orçamentária

2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15 - Urbanismo

Programa

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

Aquisição de Imóvel

Elemento

4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel

Valor/Dotação

R$ 60.000,00

Fonte

Ordinários não vinculados

Total

R$ 60.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A SUA DOTAÇÃO ANULADA

Tabela II

 

Uni. Orçamentária

2.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15 - Urbanismo

Programa

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

Pavimentação do Acesso do Município de Ielmo Marinho à BR 304, pelo Distrito de Oiticica

Elemento

4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel

Valor/Dotação

R$ 60.000,00

Fonte

Ordinários não vinculados

Total

R$ 60.000,00

 

Ielmo Marinho/RN, 26 de Setembro de 2019.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
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