ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deste município, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 - Prefeitura de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Ensino Infantil

PROGRAMA

0009 – Atividades do Ensino

AÇÃO

2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais

1.262.000,00

Total R$ .........................................

1.262.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Prefeitura de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0009 – Atividades do Ensino

AÇÃO

2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.

1.188.000,00

Total R$ .........................................

1.188.000,00

 

Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715500100 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT. Conforme Lei Federal Nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:8B0EB918