ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 915/2025

LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2025.

 

“Altera o parágrafo 6º do artigo 30 da Lei nº 905/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN para o exercício de 2026, a fim de suprimir a vedação de indicação de emendas impositivas a ações não constantes na relação orçamentária.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 6º do artigo 30 da Lei Municipal nº 905, de 09 de outubro de 2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 30. [...]

 

§ 6º A indicação de emendas impositivas a que se refere o caput deste artigo não estará condicionada à prévia e específica contemplação das ações na relação de ações orçamentárias constante no quadro a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que devidamente justificadas e alinhadas aos objetivos do Plano Plurianual e à Lei de Responsabilidade Fiscal." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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