ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 915/2025
“Altera o parágrafo 6º do artigo 30 da Lei nº 905/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN para o exercício de 2026, a fim de suprimir a vedação de indicação de emendas impositivas a ações não constantes na relação orçamentária.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 6º do artigo 30 da Lei Municipal nº 905, de 09 de outubro de 2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN para o exercício de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. [...]
§ 6º A indicação de emendas impositivas a que se refere o caput deste artigo não estará condicionada à prévia e específica contemplação das ações na relação de ações orçamentárias constante no quadro a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que devidamente justificadas e alinhadas aos objetivos do Plano Plurianual e à Lei de Responsabilidade Fiscal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:8B17372E