ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 452/2017, REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 513/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

 

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º- Autoriza-se o Executivo Municipal realizar premiação e/ou patrocínio de eventos, festivais, de jogos, de certames, de disputas, pelejas, partidas, maratonas, folclore e de campeonatos esportivos, vaquejadas, culturais e educacionais no âmbito do Município de Montanhas/RN.

 

Art. 2º- Autoriza-se o Executivo Municipal patrocinar, contribuir, colaborar, fornecer ajudas de custo, para agremiações esportivas amadoras ou individualmente para atletas profissionais e amadores, bem como Cidadãos Montanhenses que participem de atividades esportivas, educacionais e culturais no âmbito Municipal, Regional e/ou Nacional, sendo elas de qualquer modalidade.

 

Parágrafo Único– O Executivo Municipal pugnará pela organização e legalização institucional das agremiações esportivas de Montanhas/RN.

 

Art. 3º- Autoriza-se o Executivo Municipal patrocinar estudantes que participam de certames ou gincanas de natureza educacional, mesmo em disciplinas específicas, na municipalidade, ou regional e nacional.

 

Art. 4º- A premiação de natureza educacional e cultural, podem ser para alunos e professores, para agremiações, para grupos de danças, de música, de teatro, de artes plásticas, de literatura, ciclos, seminários e concursos de poesia, prosa, cordel e para cantadores de viola.

 

§1º- A premiação de natureza cultural serão, preferencialmente, para eventos e certames carnavalescos, juninos, boi de reis, danças e expressões corporais.

 

§2º- O Executivo poderá fornecer aos grupos de quadrilha juninas, bloco carnavalescos, vestimentas, adornos, adereços, transportes ou em pecúnia.

 

Art. 5º- As premiações educacionais, culturais e Esportivas serão previamente aprovados pelos seus devidos Conselhos de controle social de políticas e programas públicas.

 

Art. 6º- O Executivo Municipal disciplinará no prazo de cento e vinte e dias o Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 7º- As premiações estabelecidas na presente lei podem ser em pecúnia, medalhas e troféus, reguladas em Decreto emanado pelo Prefeito Municipal mediante as disponibilidades orçamentárias e financeiras, revistas anualmente.

 

Art. 8º- As atividades de futebol de campo que poderão ser premiadas serão: Torneio Barbosão; Torneio Lagoa de Pedras, Torneio do São Paulo – 1º de maio; Torneio do Cidade Nova; Torneio do Cruzeiro da Emídio Gomes; Torneio do Palmeirinha; Torneio do Ipiranga; Torneio do Botafogo e Torneio de Cruzeiro do Cajueiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a participação prioritária das equipes de futebol da cidade de Montanhas nas atividades de futebol de campo patrocinadas ou premiadas pela Prefeitura Municipal de Montanhas.

 

Art. 9º- Institui os prêmios de Honra ao Mérito Municipal de Montanhas, entregues anualmente, pelo Prefeito Municipal, de natureza não remuneratória, no mês de dezembro, de forma solene, aberta ao público, através de uma medalha e Certificado, da seguinte forma:

 

I– Honra ao mérito Educacional ao profissional do magistério denominada Juventina Terto de Medeiros;

 

II– Honra ao mérito ao estudante exemplar Maria de Fátima Aranha de Medeiros;

 

III– Honra ao mérito ao atleta amador Mauro Borges Paixão;

 

IV– Honra ao mérito ao destaque cultural José Augusto de Oliveira;

 

§1º- Os prêmios anuais previstos nos incisos I a IV do Art. 9º da sua respectiva área serão escolhidos pelo Conselhos Municipais de controle social de políticas e programas públicos e entregue pelo Prefeito mediante Decreto.

 

Art. 10- Autoriza-se o Prefeito Municipal a remanejar os recursos orçamentários e financeiro para a Execução da presente lei, através de Decreto emanado pelo Prefeito.

 

Art. 11– A presente lei será regulamentada no prazo de noventa (90) dias através de Decreto, emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13– A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 16 de agosto de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:8B1D18C5