ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.215, DE 03 DE MAIO DE 2018

EMENTA: “Modifica a redação dos artigos 12 e 13 da lei 8333 de 10 de setembro de 2007 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 12 da Lei Municipal 833/2007 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. A Secretaria de Governo e Representação é órgão de nível 1, responsável por representar a administração Municipal de Caraúbas em Natal, deve se instalar fisicamente na capital ou seus ocupantes de cargos desenvolverem atuação naquele Município com o objetivo de patrocinar os interesses da administração.

 

Art. 2º. O artigo 13 da Lei Municipal 833/2007 passará a ter a seguinte redação:

 

Art.13. São atribuições inerente a secretaria de Governo e Representação:

Representar Legalmente ou institucionalmente o Município de Caraúbas na Capital perante todos os órgãos naquela instalados, notadamente os Órgãos Estaduais e Federais.

Articular-se com a estrutura Municipal das demais Secretarias para servir de elo entre estas e os órgãos instalados na Capital.

Angariar recursos financeiros Federais e Estaduais, através de despachos, apresentação de projetos e interlocuções nos órgão repassadores concedentes.

Apoiar e eventualmente promover assistência aos Munícipes em atendimento dos programas sociais e da saúde lá na Capital. E servir como base de apoio e referência aos servidores e técnicos Municipais em atividade na capital.

 

Parágrafo único: O chefe do poder executivo poderá editar decreto regulamentar das atividades e funcionamento da secretaria.

 

Art. 5º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar os recursos orçamentários já previstos na LOA para manutenção de atividades da administração em geral na Secretaria onde for aplicável.

 

Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2017-2019 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 03 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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