ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.113,01 (OITO MIL CENTO E TREZE REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 8.113,01 (oito mil cento e treze reais e um centavo), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.11

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2037

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso

15100000

R$

8.113,01

Valor da Anulação (R$)

8.113,01

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.11

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0001

Programa de poio Administrativo

Ação

2.032

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15100000

R$

8.113,01

Total da Anulação

R$

8.113,01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 649/2020, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2236, de 23 de março de 2020.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de Abril de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:8B24AA59