ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 543 /2022

LEI N.º 543 /2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2023, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.095,89,00 (vinte e dois milhões sessenta noventa e cinco mil e oitenta e nove centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.804,108,00 (sete milhões quinhentos oitocentos e quatro mil e cento e oito reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 271.375,00 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 29 de dezembro de 2022.

 

PROJETO DE LEI N.º 009 /2022

 

ORÇAMENTO DE 2023

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2023

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

26.732.871,00

RECEITA TRIBUTARIA

4.633.135,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

28.800,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

440.840,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

21.601.296,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

28.800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.167.129,00

ALIENAÇÃO DE BENS

26.090,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.141.039,00

 

TOTAL DA RECEITA

29.900.000,00

 

PROJETO DE LEI N.º 009 /2022

 

ORÇAMENTO DE 2023

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2023

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.447.480,00

Câmara Municipal

1.447.480,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

28.181.145,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

2.137.540,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

81.434,00

 

Secretaria Municipal de e Assistência Social

1.189.880,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

6.756.788,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

12.786.803,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

3.382.167,00

 

Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

1.015.731,00

 

Secretaria Municipal de Cultura

226.267,00

 

Gabinete do Prefeito

604.535,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

29.628.625,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

271.375,00

TOTAL GERAL

R$

29.900.000,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:8B2824DD