ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 543 /2022
LEI N.º 543 /2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.095,89,00 (vinte e dois milhões sessenta noventa e cinco mil e oitenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.804,108,00 (sete milhões quinhentos oitocentos e quatro mil e cento e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 271.375,00 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 29 de dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI N.º 009 /2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
26.732.871,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
4.633.135,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
28.800,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
440.840,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
21.601.296,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
28.800,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.167.129,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
26.090,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.141.039,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
29.900.000,00 |
|
PROJETO DE LEI N.º 009 /2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO II
DESPESA – 2023
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.447.480,00 |
|
Câmara Municipal |
1.447.480,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
28.181.145,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
2.137.540,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
81.434,00 |
|
|
Secretaria Municipal de e Assistência Social |
1.189.880,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
6.756.788,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
12.786.803,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
3.382.167,00 |
|
|
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
1.015.731,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
226.267,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
604.535,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
29.628.625,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
271.375,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
29.900.000,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:8B2824DD