ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES E POR FILHOS QUE SOFREM COM TRANSTORNOS MENTAIS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, oPrograma Municipal de Apoio Psicossocial às mães e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais condições neurodivergentes e filhos com transtornos mentais como depressão e ansiedade.

 

Art. 2º– O Programa terá como objetivos:

I – Disponibilizar atendimento psicológico individual e em grupo;

II – Oferecer acompanhamento de assistentes sociais para orientação, encaminhamentos e apoio às famílias;

III – Prevenir e tratar casos de ansiedade, depressão e outros transtornos relacionados à sobrecargaemocional;

IV – Promover grupos de apoio, oficinas e espaços de escuta qualificada;

V – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das mães e responsáveis, fortalecendo o núcleo familiar e a rede de cuidados.

 

Art. 3º– O atendimento será realizado por:

I – Psicólogos(as);

II – Assistentes sociais;

III – Outros profissionais de saúde mental e assistência social, quando necessário.

 

Art. 4º– Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá:

I – Integrar ações com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

II – Firmar parcerias com universidades, clínicas-escola e entidades da sociedade civil;

III – Desenvolver campanhas de conscientização sobre saúde mental e neurodiversidade.

 

Art. 5º– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º– O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 7º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de outubro de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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