ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 070502/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 070502/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 070502/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de 03 (três) passagens aéreas destinadas ao deslocamento de servidores do Município, com o objetivo de participação no 11º Fórum Nacional da UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação), a ser realizado no período de 24 a 27 de maio de 2026, na cidade de Brasília/DF. pelo valor de R$ 11.789,01 (onze mil e setecentos e oitenta e nove reais e um centavo), em favor da empresa CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO 00972319409

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 8 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

070502/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07050002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 070502/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO 00972319409

OBJETO:Contratação de empresa especializada para fornecimento de 03 (três) passagens aéreas destinadas ao deslocamento de servidores do Município, com o objetivo de participação no 11º Fórum Nacional da UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação), a ser realizado no período de 24 a 27 de maio de 2026, na cidade de Brasília/DF.

VALOR TOTAL: R$ 11.789,01 (onze mil e setecentos e oitenta e nove reais e um centavo).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 8 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:8B2D1BA1