ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 946, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 946, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Exmo. Sr. Presidente, Senhores Vereadores,

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES, Prefeito Municipal de Upanema/RN, vem mui respeitosamente à presença dos nobres Edis, nos termos do art. 62, e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Upanema/RN, submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal as razões que me conduzem ao VETO INTEGRAL à Lei Municipal nº 946, de 14 de outubro de 2026, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, PARDOS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE

UPANEMA/RN, pelos motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público a seguir expostos.

 

I   – DO CONTEXTO FÁTICO E OS OBJETIVOS MERITÓRIOS DO PROJETO VETADO.

O Projeto de Lei Municipal nº 946/2026, ora submetido a veto, foi concebido com a finalidade de promover a igualdade material e ampliar o acesso de pessoas negras, pardas e indígenas aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município de Upanema/RN, mediante a instituição de reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas pela Administração Pública Municipal direta e indireta.

Conforme dispõe a proposição legislativa, a reserva de vagas alcançaria os concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos, empregos públicos e processos seletivos para contratações temporárias, estabelecendo, ainda, critérios relativos à autodeclaração, aos procedimentos de identificação dos candidatos beneficiários, à elaboração de listas específicas de classificação, à alternância nas nomeações e à substituição de candidatos desistentes.

A proposta revela preocupação legítima com a promoção da diversidade, a redução das desigualdades históricas e a ampliação das oportunidades de ingresso no serviço público municipal, objetivos que merecem reconhecimento e consideração por parte do Poder Público.

 

Apesar da relevância social da finalidade pretendida, no exame detido da proposição legislativa, a Procuradoria-Geral do Município identificou vício jurídico de natureza formal, decorrente da inobservância das regras de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, a proposição parlamentar não se limita a estabelecer uma diretriz geral de promoção da igualdade de oportunidades, mas avança sobre matéria relacionada à disciplina do provimento de cargos públicos e à seleção de pessoal no âmbito da Administração Municipal, estabelecendo regras vinculantes para a classificação, convocação, nomeação e contratação de candidatos, matérias que se inserem na esfera de iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal.

 

II  – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Embora o dispositivo constitucional faça referência expressa aos servidores da União e dos Territórios, a reserva de iniciativa nele prevista constitui parâmetro de observância obrigatória pelos demais entes federativos, em decorrência do princípio da simetria, devendo ser reproduzida no âmbito municipal por meio da respectiva Lei Orgânica.

A Lei Orgânica de Upanema é clara ao estabelecer, em seu Art. 76, inciso III, que cabe privativamente ao Prefeito Municipal iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. Tais casos estão discriminados no Art. 57, Parágrafo Único, onde é expressamente determinado que são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispuserem sobre:

Art. 57. (...) Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que dispuserem sobre:

 

(...) II – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;

III – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentaria;

IV – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.

 

A disposição é clara ao reservar ao Prefeito Municipal a iniciativa legislativa das matérias que versem sobre o provimento de cargos e a disciplina jurídica dos servidores vinculados ao Poder Executivo e à Administração Pública indireta municipal.

No caso concreto, o projeto não se limita a estabelecer uma diretriz geral de promoção da igualdade de oportunidades ou uma política pública de caráter abstrato. Ao contrário, estabelece regras específicas que interferem diretamente na forma de ingresso e no provimento dos cargos e empregos públicos municipais.

Com efeito, o art. 4º da proposição disciplina a elaboração de listas de classificação geral e específica, estabelece, em seu § 1º, critérios de alternância e proporcionalidade nas nomeações e, em seu § 2º, determina a substituição de candidato desistente pelo próximo classificado na lista específica.

Tais disposições ultrapassam a simples instituição de reserva de vagas, pois interferem diretamente na ordem de convocação e nomeação dos candidatos, estabelecendo critérios vinculantes para a Administração Pública no momento do provimento dos cargos e empregos públicos.

Além disso, o projeto estende sua disciplina aos processos seletivos destinados à contratação temporária, alcançando também a forma de seleção e ingresso de pessoal para atender às necessidades da Administração Municipal.

Desse modo, ao estabelecer regras que condicionam a atuação administrativa na convocação, classificação, nomeação e contratação de pessoal, a proposição ingressa em matéria expressamente reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao art. 57, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, interpretado em consonância com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

 

III – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A reserva de iniciativa legislativa constitui instrumento de preservação do equilíbrio institucional entre os Poderes, impedindo que um Poder exerça atribuições legislativas que a Constituição e a Lei Orgânica reservam a outro.

A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para estabelecer normas gerais de caráter municipal. Essa competência, contudo, deve ser exercida em conformidade com as regras constitucionais de iniciativa legislativa, não podendo alcançar matérias que integram a esfera de atribuições legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo.

 

No presente caso, o projeto de lei não se restringiu à formulação de uma política pública geral, mas avançou sobre a disciplina do provimento de cargos e da seleção de pessoal no âmbito da Administração Municipal, estabelecendo comandos que vinculam a atuação do Poder Executivo na condução dos procedimentos de ingresso no serviço público.

Isto é, a matéria deveria ter sido apresentada por iniciativa do Prefeito Municipal, a quem compete avaliar, no âmbito de sua responsabilidade administrativa, a forma de organização e execução dos procedimentos de seleção e provimento de pessoal, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A iniciativa parlamentar, portanto, afronta o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 2º da Lei Orgânica do Município de Upanema, configurando vício formal de iniciativa suficiente para comprometer a constitucionalidade da proposição legislativa e justificar o presente veto integral.

 

VI – DA CONCLUSÃO E DO VETO TOTAL.

 

Diante das considerações apresentadas, embora se reconheça a relevância social da finalidade pretendida pelo Projeto de Lei, verifica-se que a proposição apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que, ao disciplinar critérios de classificação, alternância, convocação, nomeação e substituição de candidatos, interfere diretamente no provimento de cargos e na seleção de pessoal da Administração Pública Municipal, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.

A sanção do projeto, ainda que represente concordância política com a finalidade da proposta, não seria suficiente para sanar o vício formal decorrente da usurpação da iniciativa legislativa reservada, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Assim, por entender que o Projeto de Lei nº 946/2026 contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Upanema, especialmente seus arts. 2º e 57, parágrafo único, inciso IV, apresento VETO INTEGRAL à proposição, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.

Encaminhe-se a presente Mensagem de Veto, com suas justificativas, para a devida apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos e prazos estabelecidos pelo art. 62, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Upanema/RN, 11 de novembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
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