ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 089-26 EDILEUZA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026.
Partes: CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.
CONTRATADA: a Sra. Maria Edileuza Pereira, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 027..XXX.XXX-35, residente no município de Portalegre/RN.
OBJETO: Contratação temporária da Sra. Maria Edileuza Pereira para o exercício da função de ASD, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a assegurar a continuidade da limpeza e conservação das unidades da rede municipal de ensino, durante o período necessário à conclusão das providências administrativas voltadas à manutenção regular desses serviços.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, os arts. 1º, 2º, inciso XI, 3º, 6º, 11, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 403/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 484/2021, e as atribuições da função previstas na Lei Complementar Municipal nº 028/2025.
REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A contratada perceberá a remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados os acréscimos e descontos legais.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, com início em 1º de setembro de 2026 e término em 30 de novembro de 2026, não podendo ser prorrogado, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 403/2018.
CLÁUSULA DE RESCISÃO: O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 403/2018, inclusive pelo término do prazo contratual, pelo desaparecimento da necessidade temporária, pela conclusão das providências administrativas destinadas à manutenção regular dos serviços, por interesse público devidamente justificado ou por iniciativa da contratada, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.
FORO: Comarca de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 1º de setembro de 2026
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:8B43A83E