ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 372, DE 13 NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO ARTICULADORA DE BOLSISTA E APOIO À COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Memorando nº 236/2026-SEMED, de 26 de outubro de 2026, bem como o opinativo favorável constante no Parecer Jurídico nº 137/2026 – PGM (Processo Administrativo nº 02006000204/2026);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora JOSEFA DAS VITÓRIAS DE LIMA LACERDA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), matrícula nº 583, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como Articuladora do Bolsista de Apoio à Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) no Município de Lajes/RN.

 

Art. 2º Compete à servidora ora designada, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo de origem:

 

I – atuar na articulação institucional e no apoio técnico-administrativo junto ao bolsista vinculado ao programa e à Coordenação Municipal do CNCA;

 

II – contribuir para a organização, o acompanhamento e o desenvolvimento das ações relacionadas à política municipal de alfabetização;

 

III – auxiliar no monitoramento das metas, registros e comprovações documentais exigidas pelos órgãos federais e estaduais no âmbito do CNCA e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

IV – observar as normas específicas do programa, mantendo alinhamento permanente com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria observa a compatibilidade com o vínculo funcional e a jornada de trabalho da servidora, não implicando criação de cargo público, alteração na estrutura administrativa ou concessão de vantagem remuneratória adicional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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