ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 508/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área parcial de imóvel situado no Município de Jaçanã/RN, destinada à construção de escola pública municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada para a construção de Unidade Escolar destinada ao atendimento da população do Município de Jaçanã;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação e melhoria da infraestrutura municipal destinada à prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados pelo Município identificaram como adequada à implantação do referido equipamento uma parcela de terreno com área de aproximadamente 1.956,00 m², a ser destacada de imóvel de maior porção; CONSIDERANDO que o imóvel de origem encontra-se relacionado à Matrícula nº 670 do Registro de Imóveis competente, referente ao imóvel denominado Sítio Flores I, figurando nos documentos apresentados como titular registral Daniel Dantas Viana Medeiros;

CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração encontra-se delimitada em planta e será individualizada por memorial descritivo, os quais integrarão o processo administrativo de desapropriação;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área parcial de aproximadamente 1.956,00 m², a ser destacada de imóvel de maior porção denominado Sítio Flores I, objeto da Matrícula nº 670 do Registro de Imóveis competente, de propriedade registral de Daniel Dantas Viana Medeiros, situada no Município de Jaçanã/RN.

§ 1º A área efetivamente objeto da desapropriação corresponderá ao polígono definido na planta e no memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, contendo área, perímetro, coordenadas, distâncias, confrontações e demais elementos necessários à sua perfeita individualização.

§ 2º A planta e o memorial descritivo referidos no § 1º constituirão partes integrantes do processo administrativo de desapropriação.

Art. 2º A área declarada de utilidade pública destina-se exclusivamente à construção de uma escola pública municipal, compreendendo as instalações, acessos e demais estruturas necessárias ao funcionamento do equipamento público.

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto possui caráter parcial, restringindo-se exclusivamente à parcela individualizada na planta e no memorial descritivo, não abrangendo o remanescente do imóvel.

Parágrafo único. A presente declaração não implica reconhecimento, pelo Município, de eventual divergência de área, limites, ocupações ou situação fundiária existente no remanescente do imóvel, que permanece estranho ao objeto da desapropriação, ressalvado o que for estritamente necessário à identificação registral da parcela expropriada.

Art. 4º Fica o Município de Jaçanã autorizado a adotar todas as providências administrativas e, se necessárias, judiciais destinadas à efetivação da desapropriação, inclusive levantamento cadastral, avaliação, negociação, pagamento de indenização e demais atos necessários à transferência da área para o patrimônio municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 19 de outubro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:8B511E24