ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1015, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reis) para fazer face às despesas com Aplicação dos Recursos do VAAT Complementação do FUNDEB, através de recursos oriundos de Repasse do FNDE – Transferências FUNDEB – GOVERNO FEDERAL.

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado serão da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2003 – Secretária da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ação 2.375 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB VAAT, Função 12 Educação, Subfunção 365 - Ensino Infantil, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do Fundeb 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.100.000,00; 31911300 – Obrigações Patronais R$ 150.000,00; 33903000 Material de Consumo R$ 150.000,000 e 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 150.000,00.

 

Ação 2.378 – Despesas de Capital no Ensino Fundamental – FUNDEB VAAT Função 12 Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do FUNDEB 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 44905100 Obras e Instalações R$ 100.000,00; 44905200 Equipamentos e Material Permanentes R$ 400.000,00.

 

Ação 2.379 – Despesas de Capital no Ensino Infantil – FUNDEB VAAT, Função 12 Educação, Subfunção 361 - Ensino Fundamental, Fonte de Recursos 15421070 - Transferências do FUNDEB 70 % - Complementação da União VAAT e 154200000 Transferências do FUNDEB 30 % - complementação da União VAAT, Elementos de Despesas 44905100 Obras e Instalações R$ 50.000,00; 44905200 Equipamentos e Material Permanentes R$ 200.000,00.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

São Miguel, em 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1015, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1015 de 21/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8B599DB9