ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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GABINETE Do PREFEITo

 

LEI MUNICIPAL N° 814/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

 

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais) para o fim que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais) para o fim que indica.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com inciso III, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 31 de março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o PL 06/22 de 21 de Março de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

03 01.

Secretaria Municipal de Administração

 

 

04 122 0001 2.007

Manutenção das Atividades e Serviços Adm inistrativos

 

 

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

Anul.dotação

1.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Administração

1.000,00

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 301 0007 2.118

Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

 

 

 

Anul.dotação

2.000,00

1600000000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

10 301 0008 2.223

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

 

 

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

 

 

 

Anul.dotação

1.000,00

1600000000

Transferência SUS Bloco de manutenção

 

 

 

 

Anul.dotação

1.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

14.000,00

DE:

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 244 0009 2.228

Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

19.000,00

08 244 0010 2.227

Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

7.125,00

08 301 0010 2.224

Manuteção do Fundo Municipal de de Assistência Social

 

 

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

Anul.dotação

1.000,00

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

1.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

28.125,00

TOTAL GERAL

43.125,00

 

Umarizal, 21 de Março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

03 01.

Secretaria Municipal de Administração

 

 

04 122 0001 1.002

Aquisição de Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

 

30.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Administração

30.000,00

DE:

10 01.

Secretaria Mun.de Infra Estrutura

 

 

15 451 0011 2.190

Reforma e Requalificação do Centro Admi. Municipal

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

13.125,00

TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura

13.125,00

TOTAL GERAL

43.125,00

 

Umarizal, 21 de Março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8B5B1060