ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.795, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas com as Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, cujo financiamento provém dos recursos repassados pela União através do SUAS, em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, na seguinte dotação orçamentária:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
FUNÇÃO: 0404 – Fortalecimento da Gestão na Assistência Social
AÇÃO: 2110 – Manutenção das Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil - AEPTI
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – Pessoal Civil .......... R$ 30.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais..... ...... R$ 6.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil ........................ R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo........... R$ 24.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...... ...... R$ 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 10.000,00
3.3.91.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 1.000,00
TOTAL.......................... R$100.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
FUNÇÃO: 0103 – Controle da Assistência Social
AÇÃO: 2051 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 – Material de Consumo........ ....... R$ 50.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............. R$ 50.000,00
TOTAL................ R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:8B5D0702