ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Alteração da nomenclatura de cargo previsto no art. 21, da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2021, modifica siglas e remuneração de cargos em comissão, adequando a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ceará Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Procurador Autárquico (Assessor Nível I/AS), criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, passando a se chamar Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE (01/AAI), conservando a competência e atribuição do cargo originalmente criado.
§ 1º- o referido cargo criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, cuja nomenclatura foi alterada pelo caput do art. 1º, compõe a estrutura Autárquica, juntamente com os cargos existentes abaixo descritos, previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 10/01/2020, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal nº 628, de 23 de fevereiro de 1968, respeitando o previsto no anexo I desta lei. Cargos existentes: Diretor Administrativo e Financeiro (Direção) (01/DAF), Diretor Operacional (Direção) (01/DO), Diretor Geral (Direção) (01/ DG), Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão (Assessoria Nível I) (01/APEG), Assessor Técnico I (Assessoria Nível I) (01/ATI), Contador (Assessoria Nível I) (01/CONT), Controlador Interno (Assessoria Nível I) (01/CI), Procurador Jurídico (Assessoria Nível I) (01/PJUR), Assessor de Suporte (Assessoria Nível I) (01/AJ), Assessor de Comunicação (Assessoria Nível II) (01/AC), Assessor Técnico II (Assessoria Nível II) (01/ATII), Ouvidoria (Assessoria Nível II) (01/OUV), Pregoeiro(Assessoria Nível II) (01/PREG), Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica (Coordenadoria) (01/CFEM), Coordenador de Compras e Almoxarifado (Coordenadoria) (01/CCA), Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo (Coordenadoria) (01/CAPP), Coordenador de Finanças (Coordenadoria) (01/CF), Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Coordenadoria) (01/CPOG), Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo (Coordenadoria) (01/CRPA), Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs (Coordenadoria) (01/CRAE), Coordenador de Transporte, Logística e Informática (Coordenadoria) (01/CTLI), Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Coordenadoria) (01/CAEP), Coordenador Técnico de Serviços (Assessoria Nível I) (01/CD), Assistente de Almoxarifado (Assistente Nível I) (01/AAL), Assistente de Arquivo (Assistente Nível I) (01/AAR), Assistente de Automação (Assistente Nível I) (01/AA), Assistente de Compras (Assistente Nível I) (01/AC), Assistente de Finanças (Assistente Nível I) (01/AF), Assistente de Patrimônio (Assistente Nível I) (01/APT), Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Assistente Nível I) (01/APOG), Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Assistente Nível I) (01/AAEP), Assistente de Recursos Humanos (Assistente Nível I) (01/ARH), Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica (Assistente Nível II) (01/AMEM), Assistente de Informática (Assistente Nível II) (01/AI), Assistente de Transporte e Logística (Assistente Nível II) (01/ATL), Assistente de Atendimento ao Público (Assistente Nível III) (01/AAP), Assistente de Leitura e Fiscalização (Assistente Nível III) (01/ALF), Assistente de Manutenção Física (Assistente Nível III) (01/AMF), Assistente de Protocolo (Assistente Nível III) (01/APR), Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias (Assistente Nível III) (01/ARAE), existentes no Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.
Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências relativas à competência ou atribuições dos cargos presentes nesta lei, por meio de decreto do executivo, caso entenda necessário no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º. Os cargos acima citados e modificados estão especificados no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação das alterações, previstas na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 6º. As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que tratam as Leis Municipais nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 e Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09, de fevereiro de 2024, passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
|
Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE. |
||
|
CARGO |
SIMB |
QNTD |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
DAF |
1 |
|
Diretor Operacional |
DO |
1 |
|
Diretor Geral |
DG |
1 |
|
Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE |
AAI |
1 |
|
Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão |
APEG |
1 |
|
Assessor Técnico I |
ATI |
1 |
|
Contador |
CONT |
1 |
|
Controlador Interno |
CI |
1 |
|
Procurador Jurídico |
PJUR |
1 |
|
Assessor de Suporte |
AJ |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
AC |
1 |
|
Assessor Técnico II |
ATII |
4 |
|
Ouvidoria |
OUV |
1 |
|
Pregoeiro |
PREG |
1 |
|
Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica |
CFEM |
2 |
|
Coordenador de Compras e Almoxarifado |
CCA |
1 |
|
Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo |
CAPP |
1 |
|
Coordenador de Finanças |
CF |
1 |
|
Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento |
CPOG |
1 |
|
Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo |
CRPA |
1 |
|
Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs |
CRAE |
1 |
|
Coordenador de Transporte, Logística e Informática |
CTLI |
1 |
|
Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas |
CAEP |
1 |
|
Coordenador Técnico de Serviços |
CD |
1 |
|
Assistente de Almoxarifado |
AAL |
1 |
|
Assistente de Arquivo |
AAR |
1 |
|
Assistente de Automação |
AA |
1 |
|
Assistente de Compras |
AC |
1 |
|
Assistente de Finanças |
AF |
1 |
|
Assistente de Patrimônio |
APT |
1 |
|
Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento |
APOG |
2 |
|
Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas |
AAEP |
2 |
|
Assistente de Recursos Humanos |
ARH |
1 |
|
Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica |
AMEM |
1 |
|
Assistente de Informática |
AI |
1 |
|
Assistente de Transporte e Logística |
ATL |
2 |
|
Assistente de Atendimento ao Público |
AAP |
5 |
|
Assistente de Leitura e Fiscalização |
ALF |
12 |
|
Assistente de Manutenção Física |
AMF |
4 |
|
Assistente de Protocolo |
APR |
2 |
|
Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias |
ARAE |
15 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA
|
Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE. |
||
|
CARGO |
SIMB |
REMUN |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
DAF |
R$ 13.200,00 |
|
Diretor Operacional |
DO |
R$ 13.200,00 |
|
Diretor Geral |
DG |
R$ 13.200,00 |
|
Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE |
AAI |
R$ 8.640,00 |
|
Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão |
APEG |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Técnico I |
ATI |
R$ 4.000,00 |
|
Contador |
CONT |
R$ 4.000,00 |
|
Controlador Interno |
CI |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador Jurídico |
PJUR |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Suporte |
AJ |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Comunicação |
AC |
R$ 3.200,00 |
|
Assessor Técnico II |
ATII |
R$ 3.200,00 |
|
Ouvidoria |
OUV |
R$ 3.200,00 |
|
Pregoeiro |
PREG |
R$ 3.200,00 |
|
Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica |
CFEM |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Compras e Almoxarifado |
CCA |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo |
CAPP |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Finanças |
CF |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento |
CPOG |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo |
CRPA |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs |
CRAE |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Transporte, Logística e Informática |
CTLI |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas |
CAEP |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador Técnico de Serviços |
CD |
R$ 2.800,00 |
|
Assistente de Almoxarifado |
AAL |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Arquivo |
AAR |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Automação |
AA |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Compras |
AC |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Finanças |
AF |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Patrimônio |
APT |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento |
APOG |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas |
AAEP |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Recursos Humanos |
ARH |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica |
AMEM |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Informática |
AI |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Transporte e Logística |
ATL |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Atendimento ao Público |
AAP |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Leitura e Fiscalização |
ALF |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Manutenção Física |
AMF |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Protocolo |
APR |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias |
ARAE |
R$ 1.518,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8B749A6B