ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Alteração da nomenclatura de cargo previsto no art. 21, da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2021, modifica siglas e remuneração de cargos em comissão, adequando a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ceará Mirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Procurador Autárquico (Assessor Nível I/AS), criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, passando a se chamar Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE (01/AAI), conservando a competência e atribuição do cargo originalmente criado.

 

§ 1º- o referido cargo criado pelo art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09/02/2024, cuja nomenclatura foi alterada pelo caput do art. 1º, compõe a estrutura Autárquica, juntamente com os cargos existentes abaixo descritos, previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 10/01/2020, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal nº 628, de 23 de fevereiro de 1968, respeitando o previsto no anexo I desta lei. Cargos existentes: Diretor Administrativo e Financeiro (Direção) (01/DAF), Diretor Operacional (Direção) (01/DO), Diretor Geral (Direção) (01/ DG), Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão (Assessoria Nível I) (01/APEG), Assessor Técnico I (Assessoria Nível I) (01/ATI), Contador (Assessoria Nível I) (01/CONT), Controlador Interno (Assessoria Nível I) (01/CI), Procurador Jurídico (Assessoria Nível I) (01/PJUR), Assessor de Suporte (Assessoria Nível I) (01/AJ), Assessor de Comunicação (Assessoria Nível II) (01/AC), Assessor Técnico II (Assessoria Nível II) (01/ATII), Ouvidoria (Assessoria Nível II) (01/OUV), Pregoeiro(Assessoria Nível II) (01/PREG), Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica (Coordenadoria) (01/CFEM), Coordenador de Compras e Almoxarifado (Coordenadoria) (01/CCA), Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo (Coordenadoria) (01/CAPP), Coordenador de Finanças (Coordenadoria) (01/CF), Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Coordenadoria) (01/CPOG), Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo (Coordenadoria) (01/CRPA), Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs (Coordenadoria) (01/CRAE), Coordenador de Transporte, Logística e Informática (Coordenadoria) (01/CTLI), Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Coordenadoria) (01/CAEP), Coordenador Técnico de Serviços (Assessoria Nível I) (01/CD), Assistente de Almoxarifado (Assistente Nível I) (01/AAL), Assistente de Arquivo (Assistente Nível I) (01/AAR), Assistente de Automação (Assistente Nível I) (01/AA), Assistente de Compras (Assistente Nível I) (01/AC), Assistente de Finanças (Assistente Nível I) (01/AF), Assistente de Patrimônio (Assistente Nível I) (01/APT), Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento (Assistente Nível I) (01/APOG), Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas (Assistente Nível I) (01/AAEP), Assistente de Recursos Humanos (Assistente Nível I) (01/ARH), Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica (Assistente Nível II) (01/AMEM), Assistente de Informática (Assistente Nível II) (01/AI), Assistente de Transporte e Logística (Assistente Nível II) (01/ATL), Assistente de Atendimento ao Público (Assistente Nível III) (01/AAP), Assistente de Leitura e Fiscalização (Assistente Nível III) (01/ALF), Assistente de Manutenção Física (Assistente Nível III) (01/AMF), Assistente de Protocolo (Assistente Nível III) (01/APR), Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias (Assistente Nível III) (01/ARAE), existentes no Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.

 

Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências relativas à competência ou atribuições dos cargos presentes nesta lei, por meio de decreto do executivo, caso entenda necessário no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 3º. Os cargos acima citados e modificados estão especificados no Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação das alterações, previstas na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.

 

Art. 6º. As admissões, contratações, nomeações, demissões e exonerações de que tratam as Leis Municipais nº 1.986, de 10 de janeiro de 2020 e Lei Ordinária Municipal nº 2.251, de 09, de fevereiro de 2024, passam a ser responsabilidade do Executivo Municipal, atendendo as conveniências dos serviços e dos preceitos jurídicos aplicáveis à matéria.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.

CARGO

SIMB

QNTD

Diretor Administrativo e Financeiro

DAF

1

Diretor Operacional

DO

1

Diretor Geral

DG

1

Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE

AAI

1

Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão

APEG

1

Assessor Técnico I

ATI

1

Contador

CONT

1

Controlador Interno

CI

1

Procurador Jurídico

PJUR

1

Assessor de Suporte

AJ

1

Assessor de Comunicação

AC

1

Assessor Técnico II

ATII

4

Ouvidoria

OUV

1

Pregoeiro

PREG

1

Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica

CFEM

2

Coordenador de Compras e Almoxarifado

CCA

1

Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo

CAPP

1

Coordenador de Finanças

CF

1

Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento

CPOG

1

Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo

CRPA

1

Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs

CRAE

1

Coordenador de Transporte, Logística e Informática

CTLI

1

Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas

CAEP

1

Coordenador Técnico de Serviços

CD

1

Assistente de Almoxarifado

AAL

1

Assistente de Arquivo

AAR

1

Assistente de Automação

AA

1

Assistente de Compras

AC

1

Assistente de Finanças

AF

1

Assistente de Patrimônio

APT

1

Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento

APOG

2

Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas

AAEP

2

Assistente de Recursos Humanos

ARH

1

Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica

AMEM

1

Assistente de Informática

AI

1

Assistente de Transporte e Logística

ATL

2

Assistente de Atendimento ao Público

AAP

5

Assistente de Leitura e Fiscalização

ALF

12

Assistente de Manutenção Física

AMF

4

Assistente de Protocolo

APR

2

Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias

ARAE

15

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA

 

Sistema Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.

CARGO

SIMB

REMUN

Diretor Administrativo e Financeiro

DAF

R$ 13.200,00

Diretor Operacional

DO

R$ 13.200,00

Diretor Geral

DG

R$ 13.200,00

Assessor de Assuntos Institucionais do SAAE

AAI

R$ 8.640,00

Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão

APEG

R$ 4.000,00

Assessor Técnico I

ATI

R$ 4.000,00

Contador

CONT

R$ 4.000,00

Controlador Interno

CI

R$ 4.000,00

Procurador Jurídico

PJUR

R$ 4.000,00

Assessor de Suporte

AJ

R$ 4.000,00

Assessor de Comunicação

AC

R$ 3.200,00

Assessor Técnico II

ATII

R$ 3.200,00

Ouvidoria

OUV

R$ 3.200,00

Pregoeiro

PREG

R$ 3.200,00

Coordenador de Automação e Manutenção Física, Elétrica e Mecânica

CFEM

R$ 2.800,00

Coordenador de Compras e Almoxarifado

CCA

R$ 2.800,00

Coordenador de Contas, Atendimento ao Público e Protocolo

CAPP

R$ 2.800,00

Coordenador de Finanças

CF

R$ 2.800,00

Coordenador de Projetos, Obras e Geoprocessamento

CPOG

R$ 2.800,00

Coordenador de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo

CRPA

R$ 2.800,00

Coordenador de Redes e Ramais de Águas, Esgotos, Elevatórias e ETEs

CRAE

R$ 2.800,00

Coordenador de Transporte, Logística e Informática

CTLI

R$ 2.800,00

Coordenador de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas

CAEP

R$ 2.800,00

Coordenador Técnico de Serviços

CD

R$ 2.800,00

Assistente de Almoxarifado

AAL

R$ 2.000,00

Assistente de Arquivo

AAR

R$ 2.000,00

Assistente de Automação

AA

R$ 2.000,00

Assistente de Compras

AC

R$ 2.000,00

Assistente de Finanças

AF

R$ 2.000,00

Assistente de Patrimônio

APT

R$ 2.000,00

Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento

APOG

R$ 2.000,00

Assistente de Tratamento de Águas e Esgotos e Controle de Perdas

AAEP

R$ 2.000,00

Assistente de Recursos Humanos

ARH

R$ 2.000,00

Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica

AMEM

R$ 1.518,00

Assistente de Informática

AI

R$ 1.518,00

Assistente de Transporte e Logística

ATL

R$ 1.518,00

Assistente de Atendimento ao Público

AAP

R$ 1.518,00

Assistente de Leitura e Fiscalização

ALF

R$ 1.518,00

Assistente de Manutenção Física

AMF

R$ 1.518,00

Assistente de Protocolo

APR

R$ 1.518,00

Assistente de Redes e Ramais de Águas, Esgotos e Elevatórias

ARAE

R$ 1.518,00

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8B749A6B