ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 390/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo servidor público municipal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Serrinha dos Pintos/RN, no exercício de suas atribuições, durante o horário de trabalho, deverá portar, de modo visível ao público, com foto voltada para frente, à altura do peito, o crachá de identificação funcional contendo seu nome, cargo e ou função.
Art. 2º - Os estagiários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Serrinha dos Pintos receberão o crachá de identificação funcional contendo a palavra "ESTAGIÁRIO" na frente e deverão portá-lo durante o horário de estágio, em local visível, à altura do peito.
Art. 3º - O crachá de identificação funcional tem o objetivo de identificar os servidores públicos municipais e os estagiários com vistas à melhoria do relacionamento entre os mesmos e os munícipes.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração será a responsável pela coordenação da confecção, distribuição e controle de crachás de identificação funcional.
§ 1º - As Secretarias ou os órgãos equivalentes são encarregados da distribuição dos crachás de identificação funcional e a chefia imediata é responsável pela fiscalização do seu uso.
§ 2º - A entrega dos crachás de identificação funcional somente poderá ser realizada mediante a assinatura do Termo de Recebimento do Crachá – TRC.
Art. 5º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará em penalidades a serem aplicadas pelas secretarias competentes, à Administração Direta do município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 6º - O uso do crachá de identificação funcional é pessoal, obrigatório e intransferível, sendo considerada falta grave o seu uso indevido ou por terceiros.
Art. 7º - O servidor deverá solicitar à Secretaria que for vinculado ou ao órgão equivalente a emissão da segunda via do crachá de identificação funcional, nos casos de extravio, dano ou alteração de dados.
§ 1º - No caso de extravio do crachá de identificação funcional, o servidor deverá comunicar o fato imediatamente à chefia imediata, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 2º - O primeiro crachá de identificação funcional será fornecido gratuitamente aos servidores pelo Município.
§ 3º - Os custos da emissão da segunda via do crachá de identificação funcional, nos casos de extravio ou dano, serão cobrados do servidor.
§ 4º - Poderá ser emitido crachá de identificação funcional provisório, enquanto se providencia a confecção e a entrega do primeiro crachá ou da segunda via.
Art. 8º - Em caso de exoneração ou demissão do servidor, o crachá de identificação funcional deverá ser recolhido no ato do desligamento.
Art. 9º - As Secretarias Municipais, por meio de Instruções de Serviço, estabelecerão normas complementares para a execução deste e cumprimento desta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, dispensadas as revogações em contrário.
Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos/RN, 27 de abril de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:8B74A654