ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 009/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade a servidora e dá outras providências pertinentes.

 

A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas na Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:

CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo o benefício de Aposentadoria por Idade pela Servidora Pública Municipal LUCIA MARIA DE SOUZA MAIA, admitida no Serviço Público Municipal em 1º de março de 1998, exercendo as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita na matrícula n.º 440;

CONSIDERANDO que a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 35 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, consoante corrobora Certidão de Tempo de Contribuição;

CONSIDERANDO as disposições do art. 60 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO o Processo n.º 100004/2021 – TCE/RN e a Decisão n.º 1557/2025 (evento 32).

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER à Sr.ª LUCIA MARIA DE SOUZA MAIA, brasileira, casada, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula n.º 440, titular do CPF n.º XXX.369.344-XX, APOSENTADORIA POR IDADE, cadastrada sob o Processo n.º 101.101.095-4, visto que foram preenchidos os requisitos do art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988 e do art. 35 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, fixando-se os rendimentos consoante disciplina o art. 60 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, aposentando-se com proventos proporcionais, que corresponderão, a título de provento básico, o vencimento básico da servidora proporcional ao tempo de contribuição, além do valor das verbas incorporadas, in casu, 21 (vinte e um) anuênios – ADTS, correspondendo a 21% do provento básico, de acordo com o art. 68 da Lei Complementar Municipal n.º 202, de 17 de novembro de 1992.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019 e revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Itaú/RN

Portaria de nomeação n. º 017/2025


Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:8B8FE888