ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 001/2026 – CGM, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 001/2026 – CGM, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade e transparência previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito deste Município, os procedimentos para melhor fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos às Emendas Impositivas Municipais;

CONSIDERANDO a decisão proferida na ADPF nº 854 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a transgressão aos postulados republicanos da transparência, publicidade e impessoalidade nas chamadas emendas de relator do “orçamento secreto”, afirmando a obrigatoriedade de divulgação de informações completas, precisas, claras e fidedignas sobre a execução do orçamento, de modo a viabilizar o efetivo controle pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade;

CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2025 na ADPF nº 854 (Min. Flávio Dino), que estendeu de forma mandatória a todos os Estados, Distrito Federal e Municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observância ao princípio da simetria e ao art. 163-A da CF;

CONSIDERANDO a importância da transparência, controle e adequada aplicação dos recursos públicos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a execução das emendas impositivas municipais destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de Apodi/RN.

Art. 2º As emendas impositivas deverão observar:

- interesse público;

- compatibilidade com o plano de governo e Leis Orçamentárias;

- regularidade jurídica, fiscal e institucional da entidade beneficiária;

- conformidade com a legislação vigente e normas do controle externo.

CAPÍTULO II

DO FLUXO PROCESSUAL

Art. 3º O processo de concessão de emenda impositiva obedecerá ao seguinte fluxo:

- indicação da emenda pelo vereador;

- formalização por meio de ofício à Administração Municipal;

- protocolo e autuação do processo administrativo;

- apresentação da documentação obrigatória pela entidade beneficiária;

- análise técnica e jurídica;

- aprovação do plano de trabalho/celebração do instrumento jurídico (convênio, termo de fomento ou congênere), se existentes;

- análise da Controladoria Geral e encaminhamento ao portal do gestor para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

- liberação dos recursos;

- execução do objeto;

- prestação de contas.

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 4º Para habilitação ao recebimento de emendas impositivas municipais, a entidade deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

- estatuto social ou contrato social atualizado;

- comprovante de inscrição no CNAE;

- alvará de funcionamento vigente;

- certidões negativas ou positivas com efeito de negativa:

FGTS;

débitos trabalhistas;

tributos federais e dívida ativa da União;

tributos estaduais;

tributos municipais;

- plano de trabalho detalhado;

- cronograma físico-financeiro;

- declaração de que os recursos não serão utilizados em benefício próprio ou de dirigentes e pessoas vinculadas;

- comprovante de inexistência de restrições junto a instituições públicas e financeiras (fornecido pela CDL);

- cópia do(s) ofício(s) do(a) vereador(a) autor da emenda;

- ata da última reunião que elegeu a diretoria vigente autenticada em cartório;

- cópias do RG, CPF e comprovante de residência do presidente e tesoureiro da beneficiada;

- cópia da Lei Municipal que declara a utilidade pública da entidade;

- declaração de inadimplência com o poder público;

- declaração de ausência de agente político na direção da entidade;

- declaração de regularidade de localização e funcionamento;

- comprovante de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 5º O plano de trabalho deverá conter, no mínimo:

- identificação da entidade beneficiada;

- objeto detalhado da emenda;

- justificativa;

- metas e resultados esperados;

- cronograma de execução;

- plano de aplicação dos recursos;

- indicadores de resultado.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 6º É vedado:

- desvio de finalidade;

- aplicação em despesas não previstas no plano de trabalho;

- transferência a terceiros sem autorização;

- saque em espécie para pagamento à terceiros;

- utilização dos recursos para fins pessoais;

- pagamento de dirigentes, salvo previsão legal.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO E CONTROLE

Art. 7º A execução dos recursos deverá:

- ocorrer exclusivamente por meio da conta específica;

- ser devidamente comprovada com documentos fiscais;

- observar os princípios da economicidade e eficiência.

Art. 8º A Controladoria Geral realizará:

- auditorias, quando necessário;

- emissão de parecer/relatórios técnicos.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º A prestação de contas deverá conter:

- relatório de execução fiscal, se for o caso;

- relatório de execução financeira;

- extratos bancários;

- notas fiscais e comprovantes de despesas;

- relatório fotográfico (quando aplicável).

Art. 10 O prazo para prestação de contas será definido no plano de trabalho/instrumento jurídico celebrado.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 11º O descumprimento das normas implicará:

- suspensão de novos repasses;

- devolução dos recursos;

- responsabilização administrativa, civil e penal;

- comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

- tomada de contas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º. Consta nesta Instrução Normativa sugestões de modelos para a elaboração do Plano de Trabalho (anexo I) e Cronograma Físico-Financeiro da Emenda (anexo II).

Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral do Município.

Art. 14º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Apodi/RN, 22 de abril de 2026.

 

ISAAC SAMUEL DO CARMO

Controlador Geral do Município

Portaria 0009/2025

 

ANEXO I – SUGESTÃO DE MODELO DE PLANO DE TRABALHO

 

PLANO DE TRABALHO DE EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL

MODALIDADE: EMENDA IMPOSITIVA

 

1. DADOS DA EMENDA

Número da Emenda:

 

Autor(es):

 

Objeto:

 

Valor da Emenda:

 

 

2. DADOS E INFORMAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

Nome

 

CNPJ Principal

 

Endereço

 

E-mail Institucional

 

Telefone

 

Nome do Presidente

 

CPF

 

 

3. EXECUTOR

 

Nome

 

CNPJ

 

E-mail Institucional

 

Nome do Representante Legal

 

CPF

 

 

4. ÁREA TEMÁTICA DA EMENDA

 

( ) Esporte;

( ) Cultural;

( ) Turismo;

( ) Infraestrutura Urbana/Rural;

( ) Ambiental;

( ) Agricultura;

( ) Abastecimento e/ou Recursos hídricos;

( ) Comércio;

( ) Energia;

( ) Desporto e Lazer;

( ) Saúde.

 

5. PROPOSTA

Objeto de execução

(Máximo 5000 caracteres)

 

Problemas a serem resolvidos

(Máximo 5000 caracteres)

 

Relação entre os objetivos e a finalidade

Máximo 5000 caracteres)

 

Caracterização dos interesses recíprocos

(Máximo 5000 caracteres)

 

Público-Alvo

(Máximo 5000 caracteres)

 

Resultados Esperados

(Máximo 5000 caracteres)

 

 

6. INCORPORAÇÃO AO ORÇAMENTO PRÓPRIO

( )

Os recursos não foram incorporados ao orçamento próprio do executor

( )

Os recursos foram incorporados ao orçamento próprio do executor, de modo que o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será anexo a este Plano de Trabalho.

A execução ocorrerá na seguinte Classificação Orçamentária, com base na Portaria STN nº 710/2021:

 

 

7. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos previstos neste Plano de Trabalho não serão utilizados, em qualquer caso, no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas; e encargos referentes ao serviço da dívida.

 

8. METAS, ETAPAS E ITENS

01 - META (Possível abrir mais de uma meta)

Nome da Meta

(Máximo 200 caracteres)

 

Descrição da Meta

(Opcional - Máximo 1000 caracteres)

 

01.01 - ETAPA (Possível abrir mais de uma etapa)

Nome da Etapa

(Máximo 200 caracteres)

 

Período de Execução

Data de Início

 

Data de término

 

Descrição da Etapa

(Opcional - Máximo 1000 caracteres)

 

01.01.01 - ITEM (Possível abrir mais de um item)

Nome do Item

(Máximo 200 caracteres)

 

Descrição do Item

(Opcional - Máximo 1000 caracteres)

 

Unidade de Medida

 

Ocorrência

 

Valor Unitário

 

Quantidade

 

Valor Total

 

Classificação de Despesa (se for o caso)

_ _ . _ _ . _ _ -

 

9. CRONOGRAMAS

Cronograma de Desembolso na Execução da Parceria

Mês de Referência

Valor (R$)

 

 

 

 

 

10. DADOS BANCÁRIOS

De acordo com o Decreto nº 034/2025 de 26 novembro de 2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, deverá ser informada uma conta corrente específica da transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, onde houver, sendo vedada a utilização de conta de passagem.

Banco

Agência

Conta

 

 

 

 

Apodi/RN, data.

 

[Nome do Presidente da Associação]

CPF Nº [ ]

Presidente da Associação [ Nome da Associação]

 

ANEXO II – SUGESTÃO DE MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

 

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA EMENDA

 

1. DADOS DA EMENDA

Número da Emenda:

 

Autor(es):

 

Objeto:

 

Valor da Emenda:

 

 

2. DADOS E INFORMAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

Nome

 

CNPJ Principal

 

Endereço

 

E-mail Institucional

 

Telefone

 

Nome do Presidente

 

CPF

 

 

3. CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO

Mês/Ano

Descrição da despesa

Valor Previsto (R$)

Fonte do Recurso

Forma de Pagamento

/

 

 

Emenda Impositiva

Transferência

/

 

 

Emenda Impositiva

Transferência

/

 

 

Emenda Impositiva

Transferência

TOTAL GERAL

R$

4. MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS GASTOS

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

01

 

 

R$

R$

02

 

 

R$

R$

03

 

 

R$

R$

TOTAL

R$

 

5. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que os valores constantes neste Cronograma Físico-Financeiro são compatíveis com os preços praticados no mercado, atendem ao objeto da Emenda Impositiva Municipal e serão executados conforme plano de trabalho e legislação vigente.

 

Apodi/RN, data.

 

[ Nome do Presidente da Associação]

CPF Nº [ ]

Presidente da Associação [ Nome da Associação]


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8B96904B