ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATA SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, QUE DISCUTIU O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Aos 11 dias do mês de Maio de 2018, às 9h, no salão de eventos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sob a presidência da Excelentíssima Vice-Prefeita Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos, em atendimento ao inciso I, § 1º, do Artigo 48º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), realizou-se a Audiência Pública, com a finalidade do Contador Municipal Sr. Artur Martins de Azevedo apresentar e solicitar sugestões para serem incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Estiveram presentes: a Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social em exercício Ana Maria Medeiros Vilar dos Santos, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento Adriana Maria de Medeiros, representante do legislativo Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, representantes das secretarias municipais de: Educação, Saúde, Administração e Gabinete, e demais munícipes. Vale destacar que o Excelentíssimo Prefeito Municipal José Amazan Silva não pôde estar presente devido a compromissos firmados para o mesmo dia em Natal.
Às 9h o Contador Municipal Artur Martins de Azevedo cumprimentou e agradeceu a todos pela presença dos mesmos, onde fez breve explanação sobre a importância da participação popular na audiência pública que discute a elaboração da proposta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, como também, da exigência legal trazida pela Lei Complementar Federal nº 131/2009 que alterou a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Sr. Artur Martins de Azevedo começou a Audiência Pública de forma bem didática, trazendo conceitos sobre Orçamento Público e a sua importância na realização dos problemas da população que residem em uma determinada localidade, para que todos os presentes se familiarizassem com o tema exposto.
Foi exemplificado para todos os presentes, que a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias está presente não só na Constituição Federal de 1988, mas também, na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, sendo ela a responsável por estabelecer o que de mais prioritário será estabelecido pelo Ente Governamental para aquele ano respectivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é a peça orçamentárias responsável pela ligação entre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 (Plano de Governo) e a Lei Orçamentária Anual – LOA, selecionando dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
Foi explicado a todos, que a LDO deve tratar sobre diversos temas como: orientações para a elaboração da Lei Orçamentária, alterações na Legislação Tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (o município de Jardim do Seridó não tem na sua estrutura esse tipo de agência, por isso na nossa LDO não tratamos sobre esse tema), concessão de vantagem, aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, e alteração de carreiras.
Também na LDO deve-se tratar de Critérios para contingenciamento de despesas e limitação de empenhos, como forma de se obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas que tanto é abordado na Lei de Responsabilidade Fiscal, os procedimentos para alterações das dotações orçamentárias também devem estar abordados na LDO e foi colocado como exemplo a alteração que ocorreu em 2017 quando da aprovação pela Câmara Municipal da Lei de abriu o Crédito Especial do Programa Criança Feliz, assim como, as alterações orçamentárias que corriqueiramente acontecem quando da abertura de crédito adicionais suplementares. As Autorizações para repasses a Entidades Privadas sem fins lucrativos também devem estar presentes no Projeto da LDO que será enviado a Câmara Municipal, e foi exposto a todos que no nosso caso prático existe uma entidade que se encaixa nesse padrão, que é o Hospital e Maternidade Dr. Ruy Mariz, que recebe recursos do Executivo Municipal.
Foi explicitado para todos que muitas das informações que aparecem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são regramentos que também foram introduzidas no âmbito das administrações públicas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, ano após anos, as LDO’s que são provadas nos entes governamentais também tem a função de ratificar tais regramentos no âmbito municipal, no nosso caso em Jardim do Seridó.
Foi dito a todos, que as discussões em torno do Projeto da LDO para 2019 não se encerram após o envio a Câmara Municipal, essas mesmas discussões podem e devem continuar no âmbito do legislativo municipal antes que os vereadores aprovem esta lei.
Foi mostrado também, que no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, na aba de Orçamento, se encontram as duas últimas LDO’s aprovadas no município, as de 2017 e 2018, para que aqueles que querem analisar e se aprofundar sobre o tema, já que na platéia haviam vários estudantes universitários de Ciências Contábeis.
Em Seguida foi passada a palavra aos presentes, para que fossem dadas sugestões para serem inclusas ao Projeto da LDO, foi consenso entre todos que ao contrário das audiências publicas anteriores que debateram a LOA de 2018 e o PPA de 2018-2021, a LDO exige um conhecimento técnico mais aprofundado, portanto, a população não encontra em que mais poderia agregar para enriquecer este projeto, apenas foi levantada a possibilidade, de se fazerem mais audiências públicas nas periferias, para trazer a população para mais próxima da solução dos problemas que ocorrem no município.
Após a finalização o Sr. Artur Martins de Azevedo perguntou aos presentes se havia mais alguma colocação a ser feita, sendo que ninguém mais se manifestou, onde todos deram por satisfeitos.
Vendo que nada mais havia a ser tratado o Sr. Artur Martins de Azevedo agradeceu a todos pela presença e deu por encerrada esta audiência pública, e mandou-se lavrar a presente ATA que depois de lida terá cópias encaminhadas para a devida publicação.
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:8BA3D475