ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 241-2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 022/2019 e dá outras providencias.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alteradas a denominação dos cargo de “Chefe do Setor de Recursos Humanos” e do cargo de “Coordenador Geral” ambos criados pela Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, para a denominação de “Coordenador de Recursos Humanos” e “Coordenador de Transporte”, respectivamente, de livre nomeação e exoneração e será preenchido através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo exigido como requisito mínimo para a investidura no cargo o ensino médio completo, regido pelo regime estatutário, ambos ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração, com o detalhamento das seguintes atribuições:

 

Parágrafo Único - Em decorrência desta Lei, fica alterado o Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, Anexo I-B, que passa a contar com 01 (um) cargo de Coordenador de Recursos Humanos, símbolo CC-3 e 01 (um) cargo de Coordenador de Transportes, símbolo CC-3.

 

Art. 3º. Fica reajustado o salário base dos servidores ocupantes do cargo em comissão de Coordenador, cuja salário passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposição dos cargos constantes do Anexo I-B da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009.

 

Art. 4º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico constante do artigo 5º da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, e consequentemente revogados os artigos 8º e 9º do mesmo diploma legal.

 

Art. 5º - Fica Atualizada e consolidada a estrutura administrativa básica do município, alterada por leis esparsas, passando o artigo 5º da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - A Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento compreende os seguintes órgãos:

 

I – Órgãos de Apoio e Assessoramento direto ao Prefeito:

 

1) Chefia de Gabinete

2) Procuradoria Jurídica

3) Controlador Geral do Município

 

II - Órgãos de Natureza Instrumental e Substantiva:

 

1) Secretaria Municipal de Administração

2) Secretaria Municipal de Finanças

3) Secretaria Municipal de Tributação

4) Secretaria Municipal de Agricultura

5) Secretaria Municipal de Educação

6) Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

7) Secretaria Municipal de Esportes

8) Secretaria Municipal de Cultura

9) Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 6º. – Ficam atualizadas as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, restando alterados os artigos 16 e 17, da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, que passam a ter as seguintes redações:

 

"Art. 16. A Secretária Municipal de Finanças é o órgão responsável e encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município;"

 

"Art. 17 - Ao Secretário Municipal de Finanças compete.

 

a) Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

b) Assinar conjuntamente com o chefe de departamento de contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

c) Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentária;

d) Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

e) Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Prefeito;

f) Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

g) Realizar auditorias administrativas com o objetivo de orientar, fiscalizar e controlar as atividades do sistema;

h) Realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do município;

i) Preparar e apresentar ao Prefeito as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;

j) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal"

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças terá em sua estrutura, Chefia de Gabinete, coordenadorias e sub coordenadorias.

 

Art. 7º - Ficam atualizadas as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação, sendo acrescidos os artigos 17-A e 17-B à Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, com as seguintes redações:

 

"Art. 17-A - A Secretária Municipal de Tributação é o órgão responsável e encarregado de exercer a atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais."

 

"Art. 17-B - Ao Secretário Municipal de Tributação compete:

 

a) Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

b) Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

c) Promover a inscrição da dívida ativa;

d) Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

e) Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

f) Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;

g) Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

h) Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

i) Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

j) Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

k) Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

l) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Tributação terá, em sua estrutura chefia de gabinete, diretoria, coordenadorias e sub coordenadorias."

 

Art. 8º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores ocupantes do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Secretaria, símbolo CC-2, cujo salário passa a ser de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme disposição dos cargos constantes do Anexo I-B da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009.

 

Art. 9º - Fica extinto o cargo de Diretor de Transporte e Oficina, símbolo CC-4, constante do Anexo I-B, da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009.

 

Art. 10º - A alteração da denominação da estrutura administrativa básica municipal indicada nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações, que sejam conflitantes com as disposições contidas nesta norma.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:8BA54649