ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 932/2026

LEI MUNICIPAL Nº 932/2026       Lagoa Nova/RN, 16 de março de 2026.

 

“Fica autorizado a Criação do Prêmio Ensino de Qualidade “Profª Maria Gorette Guimarães Domingos” na Secretaria Municipal de Educação, como um instrumento de reconhecimento, valorização e incentivo a práticas, projetos, ações e resultados educacionais de excelência, visando à melhoria contínua da educação básica de Lagoa Nova/RN.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Ensino de Qualidade Profª Maria Gorette Guimarães Domingos, uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, como um instrumento de reconhecimento, valorização e incentivo a práticas, projetos, ações e resultados educacionais de excelência, visando à melhoria contínua da educação básica de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º A cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação lançará um edital com as subcategorias das categorias abaixo elencadas.

 

Art. 3º O prêmio busca identificar e premiar iniciativas inovadoras e eficazes nas seguintes categorias:

 

I - Gestão Escolar: Projetos de liderança e gestão que promovam um ambiente escolar positivo e melhorem os indicadores de desempenho e a participação da comunidade;

 

II - Práticas Pedagógicas: Práticas de sala de aula que demonstrem criatividade, engajamento dos alunos e resultados de aprendizagem comprovados;

 

III - Inovação e Tecnologia: Ações que utilizem novas tecnologias ou metodologias para aprimorar o processo de ensino e aprendizagem;

 

IV - Resultados de Indicadores Oficiais: Reconhecimento de escolas que apresentem avanço significativo em indicadores oficiais, como Ideb, Saeb e outras avaliações nacionais, estaduais e municipais.

 

Art. 4º O prêmio tem como objetivos:

 

I - Identificar, valorizar e divulgar iniciativas inovadoras e de sucesso que contribuam para a qualidade da educação;

 

II - Reconhecer o mérito de educadores e instituições de ensino que se destacam na aplicação de boas práticas pedagógicas e de gestão;

 

III - Estimular o desenvolvimento profissional e a busca por resultados positivos em indicadores educacionais oficiais;

 

IV - Promover o intercâmbio de experiências e o aprimoramento contínuo da comunidade escolar.

 

Art. 5º O presente regulamento, bem como a instituição do prêmio, encontra amparo legal conforme as leis federais e municipais:

 

I - Constituição Federal de 1988, Art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

 

II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, Art. 2º: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E o Art. 3º, que estabelece princípios como a valorização do profissional da educação escolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, reforçando a importância do reconhecimento e valorização do trabalho educacional.”.

 

III - Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014: O PNE, que estabelece metas e estratégias para a política educacional brasileira, prevê em diversas de suas metas a necessidade de valorizar os profissionais da educação, melhorar a qualidade do ensino e superar as desigualdades.

 

IV - Plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa Nova/RN - Lei nº 409/2009, Art. 64: “O município poderá conceder aos profissionais de educação, além dos já previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:

 

a) Prêmio em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos pedagógicos e inventos considerados de real valor para a elevação da qualidade do ensino;

 

b) Concessão de medalhas e diplomas de honra ao mérito por relevantes e diferenciados serviços prestados à educação do Município.

 

CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES

 

Art. 6º Podem se inscrever no prêmio:

 

I - Escolas da rede pública de ensino municipal;

 

II - Gestores e coordenadores escolares;

 

III - Professores da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos iniciais e finais e EJA);

 

IV - Professores de sala de leitura e os demais profissionais da educação.

 

Art. 7º Os participantes deverão apresentar projetos em andamento ou concluídos no ano corrente, que possam ter seus resultados comprovados por meio de documentação, dados e evidências.

 

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 8º As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site oficial do prêmio a ser disponibilizado no Edital.

 

Art. 9º Para cada categoria, será necessário o preenchimento de um formulário online e o envio dos seguintes documentos:

 

I - Relato detalhado da prática ou projeto: Descrição do problema, objetivos, metodologia, público-alvo, resultados alcançados e potencial de replicabilidade.

 

II - Evidências de resultados: Gráficos, relatórios, fotos, vídeos, depoimentos e dados que comprovem a eficácia da iniciativa.

 

III - Dados dos indicadores oficiais (quando aplicável): Comprovação do avanço em indicadores como IDEB, SAEB, SiMAIS entre outros, por meio de documentos oficiais.

 

Art. 10. As inscrições que não atenderem a todos os requisitos e prazos estabelecidos neste

regulamento serão automaticamente desclassificadas.

 

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

 

Art. 11. O processo de avaliação será dividido em etapas:

 

I - Análise preliminar: Verificação da documentação e elegibilidade dos inscritos;

 

II - Análise técnica: Uma comissão de especialistas analisará os projetos e avaliará sua relevância, inovação, impacto e replicabilidade;

 

III - Visitas técnicas (opcional): A comissão poderá realizar visitas presenciais às escolas finalistas para aprofundar a avaliação;

 

IV - Seleção dos finalistas e vencedores: A comissão avaliadora fará a seleção dos finalistas e, posteriormente, definirá os vencedores de cada categoria.

 

Art. 12. Os critérios de avaliação para as práticas e projetos incluem:

 

I - Relevância: Impacto na comunidade escolar e no processo de ensino-aprendizagem;

 

II - Inovação: Criatividade na abordagem e na solução de desafios;

 

III - Resultados: Eficácia e sustentabilidade das ações;

 

IV - Replicabilidade: Potencial da iniciativa de ser adaptada e implementada em outras escolas ou redes de ensino;

 

V - Participação: Envolvimento de alunos, professores, gestores e da comunidade.

 

CAPÍTULO V - DA PREMIAÇÃO

 

Art. 13. Os vencedores de cada categoria e subcategoria receberão:

 

I - Troféu e/ou certificado de reconhecimento;

 

II - A premiação será definida e divulgada no site oficial do Prêmio, podendo consistir na concessão de bonificação pecuniária ou em outros prêmios, tais como equipamentos, viagens, pedagógicas, cursos de formação, entre outros, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 14. O reconhecimento será concedido anualmente, preferencialmente na semana do dia 15 de outubro, em Sessão Solene ou evento público alusivo ao Dia do Professor.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. A inscrição no prêmio implica na total aceitação de todas as regras e condições deste regulamento.

 

Art. 16. Os casos omissos ou não previstos nesta legislação serão resolvidos pela comissão organizadora do prêmio no edital.

 

Art. 17. Os autores dos projetos inscritos cedem à Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Nova/RN o direito de uso e divulgação de seus projetos e imagens para fins de promoção e disseminação de boas práticas educacionais, sem nenhum ônus adicional.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 19. A eventual concessão de bonificação pecuniária prevista nesta Lei não se incorpora aos vencimentos ou proventos de aposentadoria, não integra a base de cálculo para a gratificação natalina, férias ou quaisquer outras vantagens, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:8BAD5109