ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 630/2014
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Guamaré/RN.
§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico.
§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.
Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes membros:
a) Secretária Municipal da Chefia do Gabinete Civil;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal de Finanças;
d) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
e) Consultor Geral do Município;
f) Procurador Geral do Município;
g) Controlador Geral do Município;
h) 01 (um) Representante da Área Jurídica; e
i) 01 (um) Representante da Área Contábil.
Parágrafo Único: O Presidente do CMDE, sempre que achar necessário, convocará todos os membros para analisar assunto de ordem geral em que todos os membros possam conhecer e opinar sobre o assunto.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos.
Art. 4º. Os membros do CMDE receberão, desde que presentes, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por reunião, a título de gratificação extraordinária (Jeton).
§ 1º. O número máximo de sessões remuneradas para cada um dos membros será de até 08 (oito) reuniões mensais.
§ 2º. O valor pago ao Presidente do CMDE será acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.
§ 3º. O valor pago ao Secretário Executivo do CMDE será de 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.
Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.
Art. 6º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 7º. O CMDE deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta norma.
Art. 8°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 524/2011-AST e todas as demais disposições em contrário.
Art. 9°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 20 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:8BAF3325