ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 630/2014

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Guamaré/RN.

 

§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico.

 

§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.

 

Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes membros:

 

a) Secretária Municipal da Chefia do Gabinete Civil;

b) Secretário Municipal de Administração;

c) Secretário Municipal de Finanças;

d) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;

e) Consultor Geral do Município;

f) Procurador Geral do Município;

g) Controlador Geral do Município;

h) 01 (um) Representante da Área Jurídica; e

i) 01 (um) Representante da Área Contábil.

 

Parágrafo Único: O Presidente do CMDE, sempre que achar necessário, convocará todos os membros para analisar assunto de ordem geral em que todos os membros possam conhecer e opinar sobre o assunto.

 

Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos.

 

Art. 4º. Os membros do CMDE receberão, desde que presentes, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por reunião, a título de gratificação extraordinária (Jeton).

 

§ 1º. O número máximo de sessões remuneradas para cada um dos membros será de até 08 (oito) reuniões mensais.

 

§ 2º. O valor pago ao Presidente do CMDE será acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.

 

§ 3º. O valor pago ao Secretário Executivo do CMDE será de 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.

 

Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.

 

Art. 6º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 7º. O CMDE deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta norma.

 

Art. 8°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 524/2011-AST e todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 9°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 20 de fevereiro de 2014.

  

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:8BAF3325