ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 25.933.707,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.433.707,80 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
21.858.707,80 |
|
- Receita Tributária |
722.636,80 |
|
- Receita de Contribuições |
637.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
386.500,00 |
|
- Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
20.006.571,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
105.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
3.205.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
5.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
3.200.000,00 |
|
3.0 – Receitas Intra-Orçamentarias Correntes |
870.000,00 |
|
- Receitas de Contribuições |
850.000,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do FUNDEB |
- 2.433.707,80 |
|
- Dedução para Formação do FUNDEB |
- 2.433.707,80 |
|
Total |
23.500.000,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.253.568,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oitos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.246.432,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
1.051.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL. |
1.051.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
22.449.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO . |
763.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. |
836.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. |
660.989,11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABIT. E ASSISTÊNCA SOCIAL. |
1.361.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
6.002.482,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
5.932.776,95 |
|
SECREATIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. |
2.727.086,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS. |
1.707.315,14 |
|
SECREATARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
163.000,00 |
|
SECREATRIA MUNICIPAL DE TURISMO. |
137.000,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO. |
1.847.000,00 |
|
TOTAL |
23.350.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA . |
150.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.500.000,00 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
01000 |
RECURSOS ORDINARIOS. |
8.827.480,20 |
|
01002 |
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA EDUCAÇÃO. |
836.476,95 |
|
01003 |
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA SAÚDE. |
1.929.710,85 |
|
01014 |
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS. |
904.100,00 |
|
01015 |
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE. |
206.000,00 |
|
01016 |
CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DO DOMINIO ECONOMICO. |
25.000,00 |
|
01017 |
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SERVIÇOS DE ILUM. PUBLICA. |
50.000,00 |
|
01018 |
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60% |
2.282.820,00 |
|
01019 |
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40% |
1.521.880,00 |
|
01029 |
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS |
51.200,00 |
|
01042 |
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ESTADUAL |
50.000,00 |
|
01047 |
APOIO A PESSOA IDOSA – API |
57.600,00 |
|
01048 |
PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA – PAC |
50.000,00 |
|
01052 |
RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
1.547.000,00 |
|
01055 |
PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALAHO INFANTIL – PETI |
39.600,00 |
|
01058 |
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO FAMILIA |
200.000,00 |
|
01059 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE |
1.000,00 |
|
01060 |
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
196.800,00 |
|
01061 |
PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT |
90.000,00 |
|
01064 |
ATENÇÃO BÁSICA |
1.814.632.00 |
|
01065 |
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
240.800,00 |
|
01066 |
VIGILANCIA EM SAUDE |
59.100,00 |
|
01067 |
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA |
45.600,00 |
|
01092 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
5.000,00 |
|
01094 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
312.000,00 |
|
01121 |
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO |
106.200,00 |
|
51024 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS |
2.000.000,00 |
|
61024 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS |
50.000,00 |
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Riachuelo/RN, 01 de Novembro de 2016.
MARA LOURDES CAVALCANTE
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:8BB7E975