ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 25.933.707,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.433.707,80 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

21.858.707,80

- Receita Tributária

722.636,80

- Receita de Contribuições

637.000,00

- Receita Patrimonial

386.500,00

- Receita de Serviços

1.000,00

- Transferências Correntes

20.006.571,00

- Outras Receitas Correntes

105.000,00

2.0 - Receitas de Capital

3.205.000,00

- Alienação de Bens

5.000,00

- Transferências de Capital

3.200.000,00

3.0 – Receitas Intra-Orçamentarias Correntes

870.000,00

- Receitas de Contribuições

850.000,00

- Outras Receitas Correntes

20.000,00

9.0 – Dedução para Formação do FUNDEB

- 2.433.707,80

- Dedução para Formação do FUNDEB

- 2.433.707,80

Total

23.500.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.253.568,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oitos reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.246.432,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais).

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

1.051.000,00

CÂMARA MUNICIPAL.

1.051.000,00

II - Poder Executivo

22.449.000,00

GABINETE DO PREFEITO .

763.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

836.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

660.989,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABIT. E ASSISTÊNCA SOCIAL.

1.361.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

6.002.482,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

5.932.776,95

SECREATIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

2.727.086,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS.

1.707.315,14

SECREATARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.

163.000,00

SECREATRIA MUNICIPAL DE TURISMO.

137.000,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO.

1.847.000,00

TOTAL

23.350.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA .

150.000,00

TOTAL GERAL

23.500.000,00

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VALOR/R$

01000

RECURSOS ORDINARIOS.

8.827.480,20

01002

RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA EDUCAÇÃO.

836.476,95

01003

RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA SAÚDE.

1.929.710,85

01014

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS.

904.100,00

01015

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE.

206.000,00

01016

CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DO DOMINIO ECONOMICO.

25.000,00

01017

CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SERVIÇOS DE ILUM. PUBLICA.

50.000,00

01018

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%

2.282.820,00

01019

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%

1.521.880,00

01029

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS

51.200,00

01042

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ESTADUAL

50.000,00

01047

APOIO A PESSOA IDOSA – API

57.600,00

01048

PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA – PAC

50.000,00

01052

RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

1.547.000,00

01055

PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALAHO INFANTIL – PETI

39.600,00

01058

TRANSFERENCIA DO SALÁRIO FAMILIA

200.000,00

01059

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

1.000,00

01060

PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

196.800,00

01061

PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT

90.000,00

01064

ATENÇÃO BÁSICA

1.814.632.00

01065

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

240.800,00

01066

VIGILANCIA EM SAUDE

59.100,00

01067

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

45.600,00

01092

ALIENAÇÃO DE BENS

5.000,00

01094

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

312.000,00

01121

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO

106.200,00

51024

TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS

2.000.000,00

61024

TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS

50.000,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

Riachuelo/RN, 01 de Novembro de 2016.

 

MARA LOURDES CAVALCANTE

Prefeita do Município de Riachuelo/RN


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:8BB7E975