ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386.2020 - CONDUTORES DE AMBULÂNCIA
O Vereador GEORGE JUSTINO DANTAS, faz saber que a Câmara Municipal de Japi aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 01º - O exercício da profissão de motorista de ambulância reger-se-á pelo disposto nesta lei em atenção a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e ao que institui o Art. 145-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Parágrafo Único – Serão atribuições do Condutor de Ambulância o transporte de emergência, zelando pelos pacientes e equipe médica, fazer transferências de pacientes com ambulância simples e UTI seguindo as rotas, assim como a organização e o zelo do veículo.
Art. 02º - Na data da publicação desta lei, fica alterada a nomenclatura do cargo de “motorista”, para os motoristas de ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para “Condutor de Ambulância” de acordo com a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e a Classificação Brasileira de Ocupações no 7.823-20.
Art. 03º - Os Condutores de Ambulância deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:
1. Disposição pessoal para a atividade;
2. Equilíbrio emocional e autocontrole;
3. Disposição para cumprir ações orientadas;
4. Capacidade de manter sigilo profissional;
5. Capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 04º - É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado em relação aos profissionais de que trata esta Lei:
1. Oferecer treinamentos especializados e ou reciclagem em cursos específicos;
2. Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme adequado à função;
3. Garantir as condições de segurança do veículo.
§ 1o. Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o profissional, as despesas com a realização dos treinamentos e cursos exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso I do caput deste artigo.
§ 2o. Os profissionais de que trata esta Lei deverão trabalhar uniformizados em todo o período de trabalho.
Art. 05º - Fica terminante proibido o translado de pacientes em ambulâncias sem o acompanhamento do técnico ou auxiliar de enfermagem.
Art. 06º - Fica facultada a escala de revezamento 24×96 aos Condutores de Ambulância em face da imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 horas no município.
Art. 07º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 08° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, Japi em 24 de Novembro de 2020
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:8BCA4D75