ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

 

Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo de Maxaranguape/RN, alterado pela Lei Ordinária Municipal nº. 810/2018, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Consolida-se a redação da Lei Municipal nº 766, de 09 de janeiro 2017 como também suas alterações advindas da Lei Municipal nº. 810/2018, de 04 de maio de 2018 .

 

Art. 2º. Altera a distribuição dos cargos em Comissão do “Anexo I” da referida Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA - GABINETE DA PREFEITA

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 1 – AE1

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Ouvidor

01

40 horas semanais

R$ 1.500,00

Controlador Geral

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Contador Geral

01

40 horas semanais

R$ 2.500,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – PROCURADORIA GERAL

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Procurador Geral

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Subprocurador

03

20 horas semanais

R$ 2.000,00

Assessor Especial 2 - AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Chefe de Setor - CS

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

09

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Chefe de Setor – CS

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 1 – AE1

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Chefe de Setor - CS

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 1 – AE1

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Chefe de Setor – CS

15

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

02

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E URBANISMO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Assessor Especial 1 – AE1

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

04

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS ESPECIAIS

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Assessor Especial 2 – AE2

03

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Chefe de Setor – CS

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 1 – AE1

03

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Engenheiro

01

20 horas semanais

R$ 2.000,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.302,00

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, aos 03 de abril de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:8BD1BA72