PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 019/2022

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 7 do Termo de Referência, no seu item 7.2, o qual deixa evidente a obrigação da execução dos serviços ser iniciada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento, pelo fornecedor, da Nota de Empenho.

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pelas Notas de Empenho nº 128003/2022 e 510004/2022, enviadas nos dias 03/02/2022 e 12/05/2022, respectivamente, cujo descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que, os materiais não foram entregues totalmente;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas na Ata de Registro de Preços, bem como, no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa LIVIA KAROL OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.376.235/0001-15, com sede na Rua Manoel Vicente, 883, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP 59.300-000, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, previsto na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte- FEMURN.

Secretaria Municipal de Saúde, 19 de setembro de 2022, Jardim do Seridó/RN.

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863