ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2007
Lei nº 330/2012, de 07 de março de 2012
Regulamenta o art. 133 da Lei 179/97 atinente à representação dos cargos em comissão.
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍORA/RN,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, percepção de representação mensal.
§ 1º. O valor da representação deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.
§ 2º. É vedada, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente, a concessão de mais de uma representação simultânea ao mesmo servidor.
Art. 2º Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Parágrafo único - Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra-RN, 07 de março de 2012.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:8BD54184