ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2007

Lei nº 330/2012, de 07 de março de 2012

 

Regulamenta o art. 133 da Lei 179/97 atinente à representação dos cargos em comissão.

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍORA/RN,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, percepção de representação mensal.

 

§ 1º. O valor da representação deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.

 

§ 2º. É vedada, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente, a concessão de mais de uma representação simultânea ao mesmo servidor.

 

Art. 2º Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

 

Parágrafo único - Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Jandaíra-RN, 07 de março de 2012.

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
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