ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 148/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

605

Abastecimento

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.015

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01121

R$

45.000,00

Total

R$

45.000,00

Total Geral das Suplementações

R$

65.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

605

Abastecimento

0016

Abastecimento

1.002

Perfuração e Instalação de Poços e Construção de Caixa D`agua em Comunidades Rurais

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

2.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

2.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

2.000,00

Total

R$

6.000,00

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.013

Programa Garantia Safra

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

335000

Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos

335041

Contribuições

Fonte

01000

R$

5.365,00

Total

R$

5.365,00

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

606

Extensão Rural

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.018

Programa de Imunização dos Rebanhos

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

1.000,00

339032

Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita

Fonte

01000

R$

500,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

2.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

2.000,00

Total

R$

5.500,00

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

606

Extensão Rural

0016

Abastecimento

2.019

Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento da Cajucultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

6.000,00

339032

Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita

Fonte

01000

R$

30.000,00

Total

R$

36.000,00

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

4.600,00

Total

R$

4.600,00

 

02.04

Secretaria Municipal de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0007

Administração

2.009

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

7.535,00

Total

R$

7.535,00

Total Geral das Anulações

R$

65.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
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