ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.196/ 2023(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 15 de março de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas das tabelas em anexo, com títulos “Anexo I”.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas das tabelas em anexo com títulos “Anexo II”.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 

Sala das sessões, Goianinha/RN, 23 de fevereiro de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS –

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA –

Primeiro Secretário

 

VALDEMAR FREIRA DA SILVA –

Segundo Secretário

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Gabinete Civil

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.186.047,21

05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

450.207,69

 

1015 Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

 

 

 

50.207,69

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17000000

0001

50.207,69

 

1082 Urbanização da Lagoa

 

 

 

400.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17010000

0001

372.202,22

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17010000

0001

27.797,78

06 .001 Secretaria Municipal de Saude

 

 

 

 

19.980,83

 

1077 Construção e Reconstrução de Unidades Habitacionais

 

 

 

19.980,83

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

19.980,83

06 .002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

30.000,00

 

1035 Construção, Ampliação e reforma de Unidades de Saude

 

 

 

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

30.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

425.000,00

 

2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental

 

 

 

425.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15710000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15710000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15710000

0001

350.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

110.000,00

 

2103 Manutenção do Piso Fixo de Média e Alta Complexidade - CREAS

 

 

 

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16610000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16610000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16610000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16610000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

16610000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16610000

0001

2.000,00

 

2298 AÇÕES DE COVID NO SUAS

 

 

 

86.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

33.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16600000

0001

43.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

5.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

29.317,64

 

1014 Ampliacao e Modernizacao de Cemiterios

 

 

 

29.317,64

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17040000

0001

29.317,64

16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

71.541,05

 

1055 Reforma de Espaços Esportivos

 

 

 

71.541,05

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

41.088,19

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17040000

0001

30.452,86

19 .007 Instituto de Prev.Social Munic.de Goianinha

 

 

 

 

50.000,00

 

2111 Despesas Administrativas

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.91.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

18020000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

1.186.047,21

05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

450.207,69

 

1082 Urbanização da Lagoa

 

 

 

400.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063120

0001

100.000,00

 

1211 Implantação de Sistema de Energia Renovável

 

 

 

50.207,69

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

50.207,69

06 .001 Secretaria Municipal de Saude

 

 

 

 

19.980,83

 

1034 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico

 

 

 

19.980,83

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

19.980,83

06 .002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

30.000,00

 

2025 Atenção Primária à Saúde - ACS

 

 

 

30.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16040000

0001

30.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

425.000,00

 

2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental

 

 

 

425.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15700000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15700000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15700000

0001

350.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

110.000,00

 

2101 Transferência de Recursos a Parceiras no Atendimento à Família

 

 

 

9.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

9.000,00

 

2104 Manutenção do Programa Goianinha Cidadã

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17040000

0001

10.000,00

 

2091 Manutencao do Conselho Municipal dos Dir eitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

5.000,00

 

2110 Manutenção do Piso Básico Fixo - CRAS

 

 

 

86.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

86.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

 

 

 

29.317,64

 

2017 Manutenção e Ampliação da Rede Publica de Energia Elétrica

 

 

 

29.317,64

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

29.317,64

16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

71.541,05

 

1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes

 

 

 

30.452,86

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

30.452,86

 

2086 Manutencao das Atividades do Setor de Esportes

 

 

 

41.088,19

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

41.088,19

19 .007 Instituto de Prev.Social Munic.de Goianinha

 

 

 

 

50.000,00

 

2111 Despesas Administrativas

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

18020000

0001

50.000,00

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:8BE6E2D9